Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

Helmer e Lindy, estrangeiros, casados, estavam a serviço de seu país no Brasil. Lindy, grávida de oito meses, teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o parto na cidade de Manaus?AM. O filho nasceu saudável e foi batizado com o nome de Carlos, posteriormente indo morar no país de seus pais.

Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana, brasileira nata, com quem se casou.

O casal Carlos e Ana retornou ao país dos pais de Carlos e lá teve um filho, chamado João.

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Além da distinção prevista na Constituição Federal de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO.

Polícias penais estaduais e municipais.

Polícia ferroviária federal.

Corpo de bombeiros militares.

Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana, brasileira nata, com quem se casou.

O casal Carlos e Ana retornou ao país dos pais de Carlos e lá teve um filho, chamado João.

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Além da distinção prevista na Constituição Federal de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

Polícias penais estaduais e municipais.

Polícia ferroviária federal.

Corpo de bombeiros militares.

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;

possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;

possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;

possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.

Imagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, período em que ocorre o nascimento de Lucas, filho deles. Nessa situação, nos termos da disposição da Constituição acerca da nacionalidade, é correto afirmar que

caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço da República Federativa do Brasil, o seu filho será considerado como brasileiro nato.

ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato ou naturalizado, já que o Brasil adota como único critério o jus soli.

para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas deverá passar a residir no Brasil por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade brasileira.

para ser considerado brasileiro nato, basta que Lucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações correspondentes, e não sobre sua soma.

Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos.

A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição Federal.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,

o Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

em cada Estado e no Distrito Federal haverá ao menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, abrangendo todas as comarcas, extinguindo-se a atribuição residual de jurisdição trabalhista aos juízes de direito.

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nos órgãos da Justiça do Trabalho deverá ocorrer na Justiça Federal.

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.

a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.

a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.

a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.

a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

seguro contra acidente de trabalho.

décimo terceiro salário

gozo de férias remuneradas

licença-paternidade.

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.

o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Determinado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria tratada na lei estadual. A lei estadual

fica revogada no que for contrário à legislação federal superveniente.

está automaticamente revogada.

pode ser revogada pelo Poder Legislativo Estadual.

continua em vigor, mesmo os dispositivos que sejam contrários ao texto da lei federal.

fica com a eficácia suspensa no que for contrário à legislação federal superveniente.

Sobre os Princípios Constitucionais, é correto afirmar que

decorre do Princípio da Proporcionalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei stricto sensu, subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras espécies normativas, teremos a observância do Princípio da Eficiência.

o Princípio da Declinabilidade da Prestação Judicial dispõe que a lei faculta prévio acesso às instâncias administrativas, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas, como condição para o acesso ao Judiciário.

o Princípio da Impessoalidade nada mais é que o clássico Princípio da Finalidade Administrativa, o qual impõe ao administrador público o dever de praticar o ato somente para o fim pretendido pela lei.

o Princípio do Contraditório dispõe que o administrador público, além do fiel cumprimento à lei, deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, no exercício de sua função pública.

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade. O questionamento, com o fundamento apresentado,

não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.

somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.

deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Nos termos da Constituição Federal, a exoneração sem caráter punitivo do servidor público:

consiste em ato discricionário, seja o servidor de carreira ou ocupante de cargoemcomissão.

não pode atingir servidores estáveis.

pode ser motivada por insuficiência de desempenho.

pode ser realizada sem oportunizar a manifestação do servidor.

depende de sentença judicial transitada em julgado.

Questões de Concursos

Q669007•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
QUADRIX•
CRMV AM•
Assistente Administrativo•
2020

Q668550•
Direito Constitucional•
Forças Armadas•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ•
Guarda Municipal•
2020

Q669007•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
QUADRIX•
CRMV AM•
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2020

Q668550•
Direito Constitucional•
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2020

Q449612•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Q449280•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IESES•
Instituto Geral de Perícias SC•
Perito Criminal

Q448550•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Q448280•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Controladoria Geral do Município PB•
Técnico Municipal de Controle Interno•
2018

Q448092•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE•
Agente de Orientação•
2019

Q448073•
Direito Constitucional•
União•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Assistente Portuário•
2018

Q448005•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
2018

Q447961•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

Q445319•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q444081•
Direito Constitucional•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Q442648•
Direito Constitucional•
ESAF•
MRE•
Assistente de Chancelaria Prova 2

Q442383•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
Prefeitura de Barbacena MG•
Advogado

Q442131•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q440423•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
IAMSPE SP•
Executivo Público I

Q440338•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar de Fiscalização Financeira

Q436345•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FCC•
TRE RN•
Técnico Judiciário

Q435618•
Direito Constitucional•
Custeio da Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q433951•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNCAB•
Prefeitura de Aracruz ES•
Advogado

Q669007•Direito Constitucional•Da Nacionalidade•QUADRIX•CRMV AM•Assistente Administrativo•2020

Q668550•Direito Constitucional•Forças Armadas•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ•Guarda Municipal•2020

Q669007•Direito Constitucional•Da Nacionalidade•QUADRIX•CRMV AM•Assistente Administrativo•2020

Q668550•Direito Constitucional•Forças Armadas•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ•Guarda Municipal•2020

Q449612•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FGV•Tribunal de Justiça nbsp AL•Analista Judiciário•2018

Q449280•Direito Constitucional•Administração Pública•IESES•Instituto Geral de Perícias SC•Perito Criminal

Q448550•Direito Constitucional•Nacionalidade•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018

Q448280•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESPE CEBRASPE•Controladoria Geral do Município PB•Técnico Municipal de Controle Interno•2018

Q448092•Direito Constitucional•Administração Pública•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE•Agente de Orientação•2019

Q448073•Direito Constitucional•União•CESPE CEBRASPE•Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•Assistente Portuário•2018

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