Questões de Concursos

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Q432305•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.

manter o correio aéreo nacional.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Q432053•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEE DF•
Professor de Educação Básica

Acerca da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens subseqüentes.

A CF prevê como princípio a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.

Certo

Errado

Q425985•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.

Certo

Errado

Q254810•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Notificações

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Q432305•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.

manter o correio aéreo nacional.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Q432053•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEE DF•
Professor de Educação Básica

Acerca da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens subseqüentes.

A CF prevê como princípio a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.

Certo

Errado

Q425985•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.

Certo

Errado

Q254810•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Q51049•
Direito Constitucional•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi ratificada e aprovada pelo Congresso Nacional sob o rito previsto pelo art. 5° , § 3° , da Constituição Federal.

De seu texto, destaca-se o art. 24, que traz obrigações aos Estados signatários quanto ao direito ao ensino formal.
A partir de estudos psicossociais e diagnóstico médico, ficou demonstrado que a criança X, em idade para cursar o ensino fundamental, é portadora de autismo, apresentando certo grau de dificuldade para integrar-se em sala de ensino regular da rede pública, para o que dependeria, em caráter permanente, do acompanhamento individualizado de professor auxiliar, inclusive para a elaboração de tarefas extraclasse.
Frente a tais premissas, o Estado, por seus órgãos de ensino, destinou à criança acompanhamento especializado, em classe especial e própria, formada por infantes portadores da mesma síndrome, entendendo ser este o melhor método pedagógico em face das condições peculiares de X. Com lastro na Convenção citada, o Ministério Público aforou demanda com o escopo de obrigar o Estado a realizar a inserção da criança X em sala de ensino regular, assim como a designar profissional auxiliar de ensino para atendê-lo de forma individualizada, durante o horário das aulas e na elaboração das tarefas extraclasse, formulando pleito de tutela de urgência, sob pena de multa diária.
O Magistrado deferiu parcialmente o pedido de cautela, sem a prévia oitiva da parte contrária, impondo ao Estado o dever de inserir a criança em sala de ensino regular, com o acompanhamento por profissional auxiliar durante o expediente letivo, sob pena de multa diária; porém, negou o pleito de urgência quanto aos tópicos que pediam que o acompanhamento fosse individualizado e, também, que se estendesse à elaboração das tarefas extraclasse, realizadas além da grade horária da sala em que X estivesse inserida.

Em relação ao comando judicial, afirma-se que é INCORRETO, pois

o deferimento da tutela de urgência deveria ser antecedida da prévia oitiva do Poder Público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, além de mostrar-se inviável a estipulação de multa diária contra a Fazenda Pública, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

o Estado possui discricionariedade para dispor acerca da forma mais adequada de atendimento à criança, podendo optar, nos termos da Convenção, por realizá-la em salas regulares ou especiais, desde que assegurado o suporte necessário para o efetivo aproveitamento do processo pedagógico pelo aluno, sendo vedado ao Judiciário intervir no debate respectivo, sob pena de violação aos princípios da independência e harmonia entre os Poderes.

não se pode restringir o atendimento especializado somente ao horário letivo quando o efetivo aproveitamento pedagógico venha a depender, também, do acompanhamento de um auxiliar em ocasiões diversas para a realização de trabalhos extraclasse.

não se pode impor o dever de atendimento individualizado à criança X, em face da ausência da pertinente previsão no texto da Convenção e em virtude de ferimento ao princípio da isonomia, mercê da concessão a X de privilégio que não se estende a seus pares que apresentem necessidades do mesmo jaez.

a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência está inserida, em nosso ordenamento jurídico, na seara supralegal – porém infraconstitucional –, sendo certo que a Constituição Federal, ao tratar do direito à educação da pessoa com deficiência, não permite a imposição ao Estado de obrigações do jaez daquelas estipuladas pelo Magistrado, donde a incompatibilidade vertical entre os textos citados.

Questões de Concursos

Q432305•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

Q432053•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEE DF•
Professor de Educação Básica

Q425985•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q254810•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q432305•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

Q432053•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEE DF•
Professor de Educação Básica

Q425985•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q254810•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q236832•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q223286•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Q221802•
Direito Constitucional•
Características e limitações•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Q203255•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q188242•
Direito Constitucional•
Advocacia Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q106195•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Q53733•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Policia

Q52338•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q51049•
Direito Constitucional•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q50132•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Q48181•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Web Designer

Q43306•
Direito Constitucional•
CONSULPLAN•
Bombeiro Militar SC•
Aspirante do Corpo de Bombeiro

Q41063•
Direito Constitucional•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia

Q38503•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC•
Técnico Judiciário

Q36065•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário

Q432305•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•FGV•Tribunal de Justiça nbsp AM•Analista Judiciário I

Q432053•Direito Constitucional•Educação•CESPE CEBRASPE•SEPLAG SEE DF•Professor de Educação Básica

Q425985•Direito Constitucional•STF•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público da União

Q254810•Direito Constitucional•Tribunais e Juízes dos Estados•FCC•TJ PE•Técnico Judiciário Área Judiciária

Q432305•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•FGV•Tribunal de Justiça nbsp AM•Analista Judiciário I

Q432053•Direito Constitucional•Educação•CESPE CEBRASPE•SEPLAG SEE DF•Professor de Educação Básica

Q425985•Direito Constitucional•STF•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público da União

Q254810•Direito Constitucional•Tribunais e Juízes dos Estados•FCC•TJ PE•Técnico Judiciário Área Judiciária

Q236832•Direito Constitucional•Preâmbulo e Ato das Disposições•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q223286•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador

Q221802•Direito Constitucional•Características e limitações•FCC•TCE RO•Procurador

Q203255•Direito Constitucional•Administração Pública•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q188242•Direito Constitucional•Advocacia Pública•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q187404•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q106195•Direito Constitucional•Hermenêutica constitucional•FCC•TCE PR•Analista de Controle

Q53733•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil DF•Agente de Policia

Q52338•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

Q51049•Direito Constitucional•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q50132•Direito Constitucional•FCC•MPE PB•Técnico Ministerial

Q48181•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•MEC•Web Designer

Q43306•Direito Constitucional•CONSULPLAN•Bombeiro Militar SC•Aspirante do Corpo de Bombeiro

Q41063•Direito Constitucional•FAPEC•Polícia Civil MS•Delegado de Polícia

Q38503•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC•Técnico Judiciário

Q36065•Direito Constitucional•FCC•TJ AP•Técnico Judiciário

Q432305•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

Q432053•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEE DF•
Professor de Educação Básica

Q425985•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q254810•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q432305•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

Q432053•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEE DF•
Professor de Educação Básica

Q425985•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q254810•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q236832•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q223286•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Q221802•
Direito Constitucional•
Características e limitações•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Q203255•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q188242•
Direito Constitucional•
Advocacia Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q106195•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Q53733•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Policia

Q52338•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q51049•
Direito Constitucional•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q50132•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Q48181•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Web Designer

Q43306•
Direito Constitucional•
CONSULPLAN•
Bombeiro Militar SC•
Aspirante do Corpo de Bombeiro

Q41063•
Direito Constitucional•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia

Q38503•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC•
Técnico Judiciário

Q36065•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário