Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica
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FCC•
Segundo o artigo 1o da Constituição Federal de 1988, o Brasil é uma “República Federativa”. Esse termo exprime, respectivamente,
FGV•
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.
A Constituição Federal (CF) de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).
Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada.
( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.
( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas.
( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
I. Qualquer partido político.
II. Organização sindical indistintamente.
III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Quais estão corretas?
Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.
Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto éO MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.
Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o
Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:
STF•
Acerca da teoria geral da constituição e do Poder Constituinte,
julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, p. 41...). A constituição é considerada norma pura. A palavra constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que essa definição denota um conceito de constituição no seu sentido jurídico
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a:
Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
Analise o texto abaixo.
A primeira Constituição Brasileira foi _________ por D. Pedro I em 1824 e, entre outras normas, estabelecia o regime seria monárquico e constitucional e a existência de quatro podres: Executivo, Legislativo, Judiciário e ____________ .
Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas
A primeira Constituição Brasileira foi _________ por D. Pedro I em 1824 e, entre outras normas, estabelecia o regime seria monárquico e constitucional e a existência de quatro podres: Executivo, Legislativo, Judiciário e ____________ .
Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas
Com relação à nacionalidade na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A naturalização estrangeira do brasileiro nato induz invariavelmente à perda da nacionalidade original.
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.
STJ•
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.
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