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Q427374•
Direito Constitucional•
Índios•
ESAF•
FUNAI•
Indigenista Especializado

A Constituição Federal de 1988 definiu ?terras tradicionalmente ocupadas pelos índios? como ?as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições? (Art. 231). Assinale, entre as opções abaixo, a que indica corretamente uma das principais novidades que a Constituição em vigor trouxe para a definição de ?terra indígena? em relação aos marcos regulatórios anteriores.

A)

A garantia aos índios da posse permanente das terras em que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes.

B)

O reconhecimento e a incorporação explícitas da dimensão ambiental como uma variável central na caracterização das terras indígenas.

C)

O reconhecimento de que são de posse permanente dos índios as terras ocupadas imemorialmente por estes.

D)

A definição das terras ocupadas pelos índios como bens inalienáveis da União.

E)

A previsão de um procedimento específico para a sua demarcação administrativa.

Q448000•
Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
NUCEPE•
Polícia Civil PI•
Agente de Polícia Civil•
2018

Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.

A)

Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.

B)

O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.

C)

A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.

D)

Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.

E)

No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

Q165418•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A)

O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.

B)

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

C)

É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.

D)

Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

E)

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

Q51038•
Direito Constitucional•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a

A)

Magna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra.

B)

Carta da Colônia Americana da Virgínia.

C)

Bill of Rights inglesa, de 1689

D)

Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

E)

Carta Constitucional alemã da República de Weimar.

Q7791•
Direito Constitucional•
CESGRANRIO•
FUNASA•
Técnico de Contabilidade

Em um curso sobre Estado, sociedade e mercado, os participantes estudaram o conceito de Estado, e concluíram, corretamente, que se refere a

A)

conjunto de pessoas que compartilham propósitos, gostos, preocupações e costumes e que interagem entre si, constituindo uma comunidade.

B)

local onde se encontram compradores e vendedores e que, por meio, de um processo de negociação, determinam o preço e a quantidade do bem a ser transacionado ou trocado entre ambos.

C)

instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida, em que a lei máxima é uma Constituição escrita.

D)

organização que é a autoridade governante de uma unidade política.

E)

órgãos, serviços e agentes públicos, associados às demais pessoas coletivas, que asseguram a satisfação das necessidades políticas.

Q166337•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.

A)

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.

B)

A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.

C)

A independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.

D)

A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E)

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

Q225547•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

A)

o do jus soli, com exceções.

B)

o do jus sanguinis, com exceções.

C)

o do jus soli, sem exceções.

D)

o do jus sanguinis, sem exceções.

E)

critério misto: jus soli e jus sanguinis.

Q442882•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

A)

está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.

B)

não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.

C)

está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.

D)

não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.

E)

está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

Q436009•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

A)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.

B)

A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

C)

Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.

D)

Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.

E)

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

Q36621•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

É correto afirmar a respeito dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal:

A)

O art. 5º da Constituição abrange apenas a declaração dos direitos, deixando para a legislação ordinária a atribuição de criar as garantias que possibilitam seu exercício.

B)

Os estrangeiros que estejam em trânsito pelo território nacional não estão protegidos por nenhum dos direitos e garantias previstos na Constituição.

C)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

D)

As pessoas jurídicas são também destinatárias de direitos e garantias fundamentais

E)

Os direitos fundamentais consagrados pela Constituição são absolutos, pois jamais existirá conflito entre os direitos nela estatuídos.

Q438224•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda

A)

poderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.

B)

não poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.

C)

poderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.

D)

não poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.

E)

não poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.

Q372483•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FGV•
2019

O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.

Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).

Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A)

Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.

B)

Não será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.

C)

É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez.

D)

Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.

Q49889•
Direito Constitucional•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Soldado da Polícia Militar

Sobre os direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.
II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.
III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.
IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

Está(ão) CORRETA(S) somente

A)

I.

B)

II e III.

C)

I e IV.

D)

I, II e IV.

E)

II, III e IV.

Q66000•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário

Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.

A)

É chamado também de poder constituinte decorrente reformador.

B)

Atua na etapa de primogeneidade constitucional

C)

Apresenta, como uma de suas características, a formalidade, vez que promana da linguagem prescritiva do legislador constituinte.

D)

Possui limites expressos e implícitos ao poder de reforma.

E)

Manifesta-se por intermédio das mutações constitucionais.

Q703895•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.

( ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.

( ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.

( ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A)

V – V – V – V.

B)

V – V – F – F.

C)

V – F – V – F.

D)

F – V – F – V.

E)

F – F – F – F.

Q221979•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A)

Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política.

B)

De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.

C)

Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.

D)

O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.

E)

Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições.

Q438068•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

A)

O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

B)

O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

C)

A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

D)

A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E)

A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

Q111015•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

A)

o recall.

B)

a iniciativa popular.

C)

o abaixo-assinado.

D)

o plebiscito.

E)

o referendo.

Q50586•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Administrador

A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.

A)

Certo

B)

Errado

Q853223•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno•
2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:

A)

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C)

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D)

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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