A Constituição Federal de 1988 definiu ?terras tradicionalmente ocupadas pelos índios? como ?as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições? (Art. 231). Assinale, entre as opções abaixo, a que indica corretamente uma das principais novidades que a Constituição em vigor trouxe para a definição de ?terra indígena? em relação aos marcos regulatórios anteriores.
Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.
A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
ESAF•
Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Em um curso sobre Estado, sociedade e mercado, os participantes estudaram o conceito de Estado, e concluíram, corretamente, que se refere a
O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.
FCC•
A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação
Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
IPAD•
É correto afirmar a respeito dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal:
FCC•
José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda
Sobre os direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:
I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.
II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.
III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.
IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
Está(ão) CORRETA(S) somente
I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.
II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.
III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.
IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
Está(ão) CORRETA(S) somente
O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.
Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).
Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.
“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.
( ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.
( ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.
( ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
FGV•
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.
FCC•
O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
FCC•
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.
Deacordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal: