Em período no qual três regiões do país passavam por grave e
iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem
pública, o presidente da República editou a Medida Provisória
nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o
funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir
a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade
institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do
Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de
conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e
promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a
Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
narrativa:
Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho,
receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem
reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma
justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a
uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização
Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente
que seu cachorro está com diarreia, perante o médico
veterinário, dr. Caio, contratado da OS, que ali trabalha há três
semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão
está bem e que não há necessidade de medicá-lo, orientando
Bernardo a alimentá-lo apenas com ração e mantê-lo hidratado.
Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar
sua falta ao trabalho, porém dr. Caio se recusa, pois o animal está
saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte
reais para que lhe entregue o atestado, e dr. Caio aceita a oferta,
entregando-lhe o documento, no qual atesta falsamente que o
cachorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na
clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia,
acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo
entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para
justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de
receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria
trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após
breve averiguação, descobrem que dr. Caio é, na verdade,
estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade,
sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH
da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da
notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara
e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico
veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à
polícia, instruída com o mencionado documento.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu
os crimes de:
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os
pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios
anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens,
produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços
de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado
no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número
7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a
máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos
contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e
financeira do município." (Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios
anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço
quando ocorre(m):
Certa organização constatou um aumento significativo no tempo
de atendimento aos clientes. Algumas causas do problema foram
identificadas em aspectos relativos a pessoal, sistemas de TI e
procedimentos de atendimento. A gerente responsável pela
gestão da qualidade quer organizar e analisar as informações
para estabelecer as relações principais de causa e efeito no
problema constatado.
Para isso, a gerente deve utilizar a seguinte ferramenta da
qualidade:
Cássio celebrou verbalmente contrato de fiança com Pâmela,
estabelecendo-se como fiador solidário, de forma a garanti-la
quanto ao cumprimento da obrigação de pagar aluguel, assumida
por Thiago em decorrência de contrato de locação que com ela
celebrou. Nos termos do contrato, o aluguel mensal é devido no
valor de dois mil reais, com vencimento todo quinto dia útil do
mês.
Nesse caso, o contrato de fiança é:
Silmara e Jorge casaram-se civilmente em 2004 e assim
permaneceram até o falecimento de Jorge, em 2019. A viúva até
hoje aguarda que o inventário termine para que os bens de Jorge
possam ser partilhados entre ela e os quatro filhos que tiveram
juntos. Não obstante, Silmara conheceu Renato, se apaixonaram
e desejam casar-se civilmente.
Nesse caso, o casamento de Silmara e Renato é atingido por:
Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos
de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali
oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito
constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor
de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça.
Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo
reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos
autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz,
indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo.
Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o
órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento
para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a
consequente decretação do segredo de justiça no processo de
inventário.
Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) enviou,
espontaneamente, ao Ministério Público um Relatório de
Inteligência Financeira (RIF), segundo o qual o casal Ferdinando e
Imelda e seis sociedades empresárias das quais ambos são sócios
apresentam movimentação financeira atípica. O promotor de
justiça instaurou notícia de fato, no bojo da qual diligência de
campo revelou que não há qualquer atividade econômica em
andamento nos endereços apontados como sedes das seis
sociedades empresárias. Além disso, pesquisas em fontes
abertas, especialmente redes sociais, mostraram que o casal
Ferdinando e Imelda ostenta elevado padrão de vida, com carros
importados, viagens de luxo e jantares em restaurantes caros. Em
diversas postagens, o casal aparece na companhia de Alfredo,
integrante de família conhecida na Comarca pelo envolvimento
com a contravenção penal do jogo do bicho.
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório
Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes
robustos elementos de convicção no sentido da prática da
referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de
fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal
e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro.
Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao
COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de
Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao
Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras
atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos
sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades
empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o
magistrado deverá:
O réu, em sua contestação, alegou que o fato constitutivo do
direito afirmado pelo autor não era verdadeiro, pois fora coagido
a contratar. Assim, juntou aos autos uma quantidade elevada de
documentos que comprovariam a veracidade de suas alegações.
Na sequência, o juiz determinou um prazo de trinta dias para que
o autor se manifestasse quanto ao acrescido no processo.
João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de
liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual
seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da
rede pública municipal.
No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de
serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a
regularidade na conduta de João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984,
a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço
à comunidade compete ao:
No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, é
comum a reclamação de mandatários e gestores do Poder
Executivo de todos os entes federados a respeito da rigidez do
orçamento público. Esta se notabiliza pela existência de
significativas vinculações entre receitas e despesas e pelo grande
volume de gastos de execução obrigatória. Em consequência,
haveria poucos recursos públicos para serem aplicados em
despesas discricionárias, tais como investimentos em obras de
infraestrutura. Em face disso, passaram-se a conceber
mecanismos financeiros de desvinculações de receitas, como o
Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal e a
Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Diante desse panorama, em consonância com o texto
constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou
arbítrios no emprego das desvinculações:
Na confusa contabilidade da XPTN Ltda., constavam, em
13/05/2023, cinco débitos não pagos perante o mesmo credor, o
ABC S/A. O primeiro era referente a um empréstimo, no valor
total de 50 mil reais, vencido há seis meses, com juros moratórios
de 0,5% ao mês e sem multa moratória. O segundo, referente a
uma locação, no valor total de 60 mil reais, teve vencimento há
dois meses, com juros moratórios de 2% ao mês e com multa
moratória de 10%. O terceiro, referente a uma indenização por
responsabilidade civil extracontratual, com juros legais, ainda
estava pendente de liquidação judicial. O quarto, referente a uma
compra, no valor total de 80 mil reais, venceu há três meses, com
juros moratórios de 1% ao mês e com multa moratória de 5%.
O quinto, referente a uma empreitada, no valor de 40 mil reais,
vencerá daqui a dois meses, portanto, sem juros moratórios ou
multa. Naquele mesmo dia, 13/05/2023, a XPTN transferiu para o
ABC o montante de 60 mil reais, sem, contudo, indicar a razão
dessa transferência e sem o credor emitir recibo.
Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir
imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE.
Por indicação de um familiar, o casal tomou conhecimento de
leilão judicial eletrônico voltado a alienar imóvel de dois
dormitórios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento,
sagraram-se vencedores do certame, figurando como fiador
Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da alienação, após
pagamento imediato realizado por meio eletrônico, expedição de
carta de arrematação e imissão na posse, Antônio e Maria foram
surpreendidos por comunicação da Administração Tributária
municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados
referentes aos últimos cinco anos, representando quantia de que
não dispunham no momento. Na tentativa de obterem
explicações junto ao Fisco, foram informados de que eram
responsáveis pelo tributo, dado que havia previsão específica no
edital do leilão nesse sentido. Logo, ao arrematarem o imóvel em
leilão judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade,
bem como concordante em assumir o ônus pelo pagamento das
exações municipais incidentes sobre o bem.
Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária
aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto
afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:
A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água
para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na
bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi
implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na
região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A
empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação
dos valores arrecadados.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto
afirmar que:
Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de
outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de
drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao
recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que
durou nove meses, contou com as medidas cautelares de
interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais
ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e
que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a
aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e
preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao
recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das
extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação
mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade
criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os mantinha em um
haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não
houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público
ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e
imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o
tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou
também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro
(Art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o
Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia.
As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para
sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
magistrado deve considerar que:
Joana, gerente de RH em uma fundação privada, recebeu a
incumbência de definir o orçamento de treinamento de toda a
organização para o ano de 2024. Joana acaba de assumir o cargo
e não tem muita experiência com elaboração de orçamentos,
então, decidiu tomar como base o valor do orçamento de
treinamento de 2023 e estabeleceu um valor 20% maior para
2024.
Em seu processo de tomada de decisão, Joana incorreu no viés
conhecido como:
João, autoridade máxima de determinado órgão da
administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a
respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional,
de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira
da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da
República de 1988, que a ampliação alvitrada:
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”
(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)
Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à pergunta a seguir.
A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao
erário resultante das parcerias com o poder público consideradas
irregulares.
Nesse contexto, é correto afirmar que: