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Q193940•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.

não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Q466349•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

Q443826•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.

A criação de estados é matéria de lei complementar federal.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.

Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

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Questões de Concursos do órgão ADASA com Gabarito (Comentado)

Q193940•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.

não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

Q466349•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

Q443826•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.

A criação de estados é matéria de lei complementar federal.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.

Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

Questões de Concursos

Q193940•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q466349•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q443826•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q193940•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q466349•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q443826•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q192928•
Direito Administrativo•
Licitação•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q404794•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q816752•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Q467421•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q189488•
Direito Tributário•
Taxas•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q439440•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q238744•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Q437887•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q187760•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q400271•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q432989•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q468956•
Direito Tributário•
Impostos•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q431280•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q438578•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q400693•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q1065454•
Administração Pública•
Comunicação na Administração Pública•
IADES•
ADASA•
Técnico em Regulação de Serviços Públicos•
2022

Q1065455•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
IADES•
ADASA•
Gestão e Regulação•
2022

Q193940•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q466349•Direito Tributário•Legislação Tributária•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q443826•Direito Constitucional•Municípios•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q193940•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q466349•Direito Tributário•Legislação Tributária•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q443826•Direito Constitucional•Municípios•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q192928•Direito Administrativo•Licitação•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q404794•Direito Administrativo•Servidores Públicos•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q816752•Legislação Federal•Lei 4320 1964•FUNIVERSA•ADASA•Regulador de Serviços Públicos

Q467421•Direito Tributário•Legislação Tributária•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q189488•Direito Tributário•Taxas•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q439440•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q238744•Direito Administrativo•Administração Indireta•FUNIVERSA•ADASA•Regulador de Serviços Públicos

Q437887•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q187760•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q400271•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q432989•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q468956•Direito Tributário•Impostos•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q431280•Direito Constitucional•Administração Pública•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q438578•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q400693•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q1065454•Administração Pública•Comunicação na Administração Pública•IADES•ADASA•Técnico em Regulação de Serviços Públicos•2022

Q1065455•Administração Pública•Organização e Estrutura do Estado•IADES•ADASA•Gestão e Regulação•2022

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Q404794•
Direito Administrativo•
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Q816752•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
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Regulador de Serviços Públicos

Q467421•
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Legislação Tributária•
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Q189488•
Direito Tributário•
Taxas•
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Q439440•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Advogado

Q400693•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
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Q1065454•
Administração Pública•
Comunicação na Administração Pública•
IADES•
ADASA•
Técnico em Regulação de Serviços Públicos•
2022

Q1065455•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
IADES•
ADASA•
Gestão e Regulação•
2022