Questões de Concursos do órgão TJ MG com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1054931•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

De acordo com o Provimento nº 45/2015 do CNJ, que consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, é correto afirmar que:

A responsabilidade pela escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, referidos no provimento 45, são de responsabilidade direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto.

Anualmente, até o décimo dia útil do mês de março, o Livro Diário Auxiliar será visado pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.

Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado como dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica.

A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, somente quando haja recebimento de emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.

Q1054968•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Acerca do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da atividade notarial e registral, é correto afirmar que:

A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.

A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, em qualquer hipótese.

A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença, mesmo antes do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida diretamente ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

Q1054928•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.

Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.

Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.

As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.

Questões de Concursos

Q1054931•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054968•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1054931•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054968•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1040920•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1055002•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1041849•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FUNDEP Gestão de Concursos•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1054928•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054995•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1040915•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1054996•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1041847•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
AGU•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1054939•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054940•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054953•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054944•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054946•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos Lei N 11 343 de 2006•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054949•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054956•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1040917•
Direito Constitucional•
Família•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1054925•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054937•
Direito Civil•
Personalidade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054931•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054968•Direito Processual Civil•Sentença•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q1054931•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054968•Direito Processual Civil•Sentença•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q1040920•Direito Constitucional•Direitos Individuais•EJEF•TJ MG•Técnico Judiciário

Q1055002•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q1041849•Direito Administrativo•Poderes da Administração•FUNDEP Gestão de Concursos•TJ MG•Técnico Judiciário

Q1054928•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054995•Direito Penal•Culpabilidade•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q1040915•Direito Constitucional•Direitos Políticos•EJEF•TJ MG•Técnico Judiciário

Q1054996•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q1041847•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•AGU•TJ MG•Técnico Judiciário

Q1054939•Direito Civil•Pessoa Jurídica•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054940•Direito Civil•Domicílio e Bens•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054953•Direito Tributário•Competência Tributária•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054944•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054946•Direito Penal•Lei de Tóxicos Lei N 11 343 de 2006•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054949•Direito Penal•Culpabilidade•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054956•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1040917•Direito Constitucional•Família•EJEF•TJ MG•Técnico Judiciário

Q1054925•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054937•Direito Civil•Personalidade•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1054931•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054968•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1054931•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054968•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1040920•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1055002•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1041849•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FUNDEP Gestão de Concursos•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1054928•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054995•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1040915•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1054996•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1041847•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
AGU•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1054939•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054940•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054953•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054944•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054946•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos Lei N 11 343 de 2006•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054949•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054956•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1040917•
Direito Constitucional•
Família•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q1054925•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1054937•
Direito Civil•
Personalidade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019