João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou
informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses
em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo
para suas atividades funcionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor
público ausentar-se do serviço:
Estela, servidora pública estadual, reside com seu marido Rafael e
dois filhos menores em um imóvel urbano de 120 m², quitado e
registrado em seu nome, localizado em bairro de classe média.
Este é o único imóvel da família, e nele está instalada, em uma
das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual
Rafael atua sozinho, com inscrição regular na Junta Comercial e
alvará municipal.
Em 2023, Rafael perdeu uma ação judicial promovida por um
cliente da empresa, que o responsabilizou por prejuízos
decorrentes de um erro contábil na declaração de tributos. A
sentença transitou em julgado e fixou indenização de 90 mil reais.
No cumprimento de sentença, o imóvel residencial foi
penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade
profissional, caracterizando exceção à impenhorabilidade
prevista em lei.
Rafael opôs embargos à execução, sustentando a
impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família e
servir de residência habitual.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência
consolidada, é correto afirmar que:
Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa
que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve
tomando banho.
Em menos de cinco minutos, o robô produziu uma peça em três
atos, toda desenvolvida a partir da ideia de Leôncio, mas com
adoção do estilo literário de um grande escritor.
Meses depois, Leôncio soube, por anúncio na televisão, que essa
mesma peça seria montada por um famoso produtor teatral.
Indignado, compareceu ao tabelionato para que fosse lavrada ata
notarial destacando a similitude entre a peça que escrevera com
a ajuda da ferramenta de inteligência artificial e aquela que
estava sendo propagandeada.
O tabelião se recusou, ao argumento de que, à luz da Lei de
Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Leôncio não era autor
daquela peça e, portanto, não teria sequer interesse em ver
documentadas as similitudes.
Nesse caso, considerando unicamente a Lei de Direitos Autorais,
é correto afirmar que Leôncio:
O credor, em um processo autônomo de execução, requereu ao
juiz a emissão de uma certidão de que a execução fora admitida,
para fins de averbação, no registro de imóveis competente, dos
bens sujeitos à penhora. Obtida a certidão, o exequente a
averbou no referido registro de imóveis e comunicou ao juiz,
após 5 dias, a sua concretização.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar
o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou
estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser
apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um
serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores,
mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a
ser descontada diretamente em folha.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodomésticos lançou no
mercado uma linha de refrigeradores que, após poucos meses de
uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos
modelos vendidos. Diante da alta incidência de problemas, o
Procon estadual expediu notificação recomendatória à empresa,
que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades,
sem promover recall ou oferecer substituição integral dos
produtos.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo,
associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos,
ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a
condenação à substituição integral dos refrigeradores
defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados
aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do
instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor
indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada
consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de
danos individualmente experimentados. Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e
na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
Ana emprestou a seu marido Márcio, que precisava injetar capital
de giro em sua empresa, 1 milhão de reais. Do contrato de
mútuo, constou a seguinte cláusula:
“Cláusula 2ª - O vencimento se dará em 01/07/2013, a partir de
quando correrá o prazo de três anos para que a mutuante possa
escolher se prefere o recebimento em pecúnia ou pela conversão
do valor em cotas da sociedade empresária XPTO. Parágrafo
único: Se a mutuante não exercer a opção nesse prazo, o
pagamento será feito em dinheiro”.
Em agosto do ano seguinte, eles se separam, quando Márcio,
então, assina uma renúncia a qualquer fato extintivo da
pretensão creditícia. Por isso que, em 11/09/2018, Ana ajuíza
ação de cobrança da dívida positiva e líquida prevista no
contrato. Pretende que o pagamento se dê pela conversão das
ações.
Nesse caso, o pleito é:
Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o
oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o
instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser
despachado. Nesse contexto, se o oficial considerar em termos o
pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que da sentença que deferir, ou não, o pedido,
cabe o recurso de:
Ana, uma senhora septuagenária que não tinha ascendentes nem descendentes, doou, por meio de escritura pública lavrada em cartório de ofício de notas, os seus bens imóveis a Bruno, seu sobrinho, que tem domicílio em país estrangeiro.
Sabendo de tal fato, Carlos, outro sobrinho de Ana, ajuizou ação pelo procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade da doação. Para tanto, Carlos alegou que a correspondente escritura padecia de uma série de vícios formais, que a tornavam inválida.
Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da demanda Ana, Bruno e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de doação cuja validade questionava.
Em relação ao cenário descrito no texto 1, é correto afirmar que:
No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º,
da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos
pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu
adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei
nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:
Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES,
submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de
operação financeira contratada por ele mediante emissão de
Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação
acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro
de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no
Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser
informadas as operações imobiliárias por eles anotadas,
averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB
nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que:
Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no
Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo
desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das
obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser
apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos
municipais e do competente instrumento de garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979,
além da descrição sucinta do loteamento, com as suas
características, e da fixação da zona ou zonas de uso
predominante, o memorial descritivo deverá conter,
obrigatoriamente, pelo menos:
Tendo incorrido em infração disciplinar, Lucas, notário, buscou
informações detalhadas sobre as penas a que estaria sujeito,
após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é correto afirmar que será aplicada a pena de:
A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado,
influenciando o direito empresarial e os contratos empresariais.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. É direito de toda pessoa jurídica que contratar com uma
sociedade de economia mista que os negócios jurídicos
empresariais sejam paritários e livremente estipulados pelas
partes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial
apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de
ordem pública.
II. Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos
até a presença de elementos concretos que justifiquem o
afastamento dessa presunção, garantindo também que a
alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada e
observada.
III. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, definir
livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e
de serviços como consequência de alterações da oferta e da
demanda, com exclusão das situações em que o preço deles seja
utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de
postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de
custos ao exterior.
Nino, primário e portador de bons antecedentes, está sendo
investigado pela prática do crime de peculato doloso em
detrimento do Estado Alfa. Registre-se que, em havendo justa
causa para a deflagração da ação penal, o Ministério Público
ofereceu denúncia, sem, contudo, propor o acordo de não
persecução penal em benefício do agente. Por fim, consigne-se
que, há quatro anos, o agente foi agraciado com o instituto da
suspensão condicional do processo, no contexto do processo
negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que Nino:
A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Henrique e Tatiana, casados, pretendem modificar o regime de
bens que vigora na relação matrimonial. Com efeito, os
interessados tomaram ciência de que a alteração do regime de
bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser
requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os
cônjuges, na qual devem ser expostas as razões que justificam a
alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do
Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a
pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois
de decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital.
II. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem
propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do
regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
III. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos
mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de
imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e da avaliação de políticas públicas, julgue o item seguinte.
Uma das modalidades de agenda do ciclo de políticas é a
agenda formal, que é caracterizada por um conjunto de
problemas que recebem atenção dos meios de comunicação,
com poder de influenciar as demais agendas.