Questões de Concursos

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Q227253•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Certo

Errado

Q223470•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

Certo

Errado

Q462131•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.

Certo

Errado

Notificações

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Q227253•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Certo

Errado

Q223470•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.

Certo

Errado

Q462131•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q227253•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q223470•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q462131•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q227253•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q223470•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q462131•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q226698•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q228110•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q39513•
Direito Administrativo•
FGV•
TCE BA•
Agente Público

Q728791•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q226557•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q223321•
Direito Previdenciário•
Ações Previdenciárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q226854•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q228258•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q465348•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q228293•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q422289•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q226200•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q807851•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q227056•
Direito Previdenciário•
Aposentadoria por tempo de contribuição•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q224870•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q467517•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q225188•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q227253•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q223470•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q462131•Direito Penal•Princípios do Direito Penal•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q227253•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q223470•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q462131•Direito Penal•Princípios do Direito Penal•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q226698•Direito Processual Civil•Processo Cautelar•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q228110•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q39513•Direito Administrativo•FGV•TCE BA•Agente Público

Q728791•Direito Financeiro•Receitas Públicas•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q226557•Direito Civil•Parte Geral•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q223321•Direito Previdenciário•Ações Previdenciárias•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q226854•Controle Externo•Controle Externo•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q228258•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q465348•Direito Previdenciário•Pensão por morte•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q228293•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q422289•Direito Civil•Propriedade•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q226200•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q807851•Legislação Federal•Lei 8137 1990•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q227056•Direito Previdenciário•Aposentadoria por tempo de contribuição•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q224870•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q467517•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q225188•Direito Previdenciário•Regimes Basicos de Previdencia Social•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q227253•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q223470•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q462131•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q227253•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q223470•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q462131•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q226698•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q228110•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q39513•
Direito Administrativo•
FGV•
TCE BA•
Agente Público

Q728791•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q226557•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q223321•
Direito Previdenciário•
Ações Previdenciárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q226854•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q228258•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q465348•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q228293•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q422289•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q226200•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q807851•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q227056•
Direito Previdenciário•
Aposentadoria por tempo de contribuição•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q224870•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q467517•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q225188•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador