A respeito das regras constitucionais que disciplinam a
estrutura e a atuação do Ministério Público, com base na
Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o
Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser
formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de
Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto
do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais
de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos
de carreira, a serem comprovados na data de registro da
candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do
respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da
acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”).
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende
temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a
Constituição Federal.
Mariana é promotora de justiça e está analisando inquérito civil que tem por objeto a apuração da regularidade de
condutas praticadas por guardas municipais. O procedimento foi instaurado por iniciativa da Defensoria Pública
do Estado, que relata a prática de supostos abusos na
realização de prisões em flagrantes durante o período
noturno, com o ingresso em residências sem o consentimento prévio dos moradores ou autorização judicial. O
caso é apresentado por Mariana à Thelma, analista jurídica, que, após análise, deverá apresentar sua opinião
jurídica sobre o processo. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Thelma poderá afirmar, de maneira correta, que a entrada dos agentes é
Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público
municipal que resultou na aplicação de multa simples,
pela inobservância das normas de Direito Financeiro.
Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o agente público responsável por analisar a notificação
deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é
Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada
a seus profissionais, contendo orientação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de recusa de tratamento médico por questões de convicção religiosa. Segundo a nota, o paciente testemunha de Jeová, quando
maior e capaz, tem o direito de recusar procedimento que
envolva transfusão de sangue, com base na autonomia
individual e na liberdade religiosa, e, como consequência, faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no
Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, se necessário,
recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Parte dos servidores, preocupados com potenciais processos de responsabilização pelos órgãos de fiscalização profissional,
encaminharam denúncia ao Ministério Público. O analista
jurídico responsável pela análise do caso, com base na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição Federal, deve concluir que a nota
Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos
anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se
como uma pessoa não binária, não se identificando nem
como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu
registro civil para que constasse nome neutro e gênero
como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica
para inclusão do gênero neutro nos assentos civis.
Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se
manifestar no sentido de que
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por
infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma
estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao
espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo
Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A distinção entre normas formal e materialmente constitucionais, para parte da doutrina, traz consigo alguns desafios, pois a indicação do que deva ser o objeto de uma
Constituição varia de acordo com a percepção de cada
um sobre o papel do Estado, o modo como ele deve ser
estruturado e se relacionar com a sociedade. A respeito
da classificação das constituições e normas constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo
Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a
alternativa incorreta.
A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da
cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral,
graduado em Ciência da Computação.
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar
que
Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.