XYZ Ltda., sociedade empresária contribuinte de ICMS sobre as
atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o
ICMS devido em determinado período de apuração, deixando
também de recolhê-lo aos cofres estaduais no prazo adequado.
Contudo, antes mesmo que houvesse qualquer ação fiscalizatória
do Fisco estadual, XYZ Ltda. espontaneamente fez a declaração
do tributo em atraso.
Diante dessa situação e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores sobre o tema, XYZ Ltda. terá que recolher o valor
integral do tributo:
Matheus, agente político em um diminuto município no interior
do Estado do Espírito Santo, discursou ao público local sobre a
necessidade de se proceder à reforma agrária, elencando, em
seguida, três fins da desapropriação por interesse social, quais
sejam: i) obrigar a exploração racional da terra; ii) permitir a
recuperação social, econômica e política de regiões; iii) estimular
pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência
técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964,
é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem
por fins, dentre outros:
Bernardo, servidor público do Estado do Espírito Santo, agindo de
forma negligente, concorreu culposamente para que Jonas
subtraísse bens públicos, pertencentes ao referido ente
federativo, avaliados em R$ 2.000,00. Registre-se que Bernardo
só logrou êxito em reparar o dano causado ao erário após a
prolação da sentença irrecorrível na esfera penal, que o
condenou pela prática do crime de peculato culposo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que:
Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de
Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma
corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito
nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais
uma demanda em que se sustentava uma interpretação
equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se
repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em
tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser
editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional
competente, para que fosse uniformizada a interpretação do
referido comando constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à
realização do referido objetivo, que:
Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou
conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi
alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por
instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a
realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para
fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião,
pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado
documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que:
Em março de 2022, Antônio, viúvo, cego desde o nascimento e com 82 anos de idade, comparou ao cartório de notas com o objetivo de lavrar testamento público. Declara que deseja deixar metade de seu patrimônio disponível a seu neto Roberto e a outra metade a uma fundação beneficente de apoio a crianças com deficiência visual, a ser criada após sua morte.
O tabelião lavrou o testamento conforme as declarações de
Antônio e leu o conteúdo em voz alta diante de duas
testemunhas instrumentárias, que também assinaram o
instrumento. Antônio, com o auxílio de seu advogado, também
assinou o testamento.
Após o falecimento de Antônio, em setembro de 2023, um dos
filhos, não contemplado no testamento, impugnou judicialmente
sua validade, ao argumento de que não consta do testamento a
condição de cegueira do testador e a segunda leitura por uma das
testemunhas.
Considerando os requisitos do testamento público e as
disposições legais da sucessão testamentária, é correto afirmar
que:
Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a
verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de
determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de
dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do
registro público, o que importava em interação com a figura do
encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de
Justiça, o servidor concluiu corretamente que:
Caio, tabelião em Vitória/ES, participou de um seminário cuja
temática central era a importância da Corregedoria Geral da
Justiça no âmbito do sistema de justiça do referido ente
federativo, inclusive no que dizia respeito às serventias
extrajudiciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 234/2002, é correto afirmar que:
Em junho de 2021, Bruno, médico recém-formado e com pouca
experiência em negociações imobiliárias, adquiriu um imóvel em
zona urbana por valor muito superior ao de mercado, sob forte
pressão do corretor e do vendedor, que o convenceram da
existência de “altíssimo potencial de valorização”.
Em 2023, ao descobrir que o imóvel estava em área sem previsão de regularização fundiária e com baixíssimo valor de revenda, Bruno ajuizou ação anulatória do contrato de compra e venda, alegando cláusula de consentimento por erro substancial e dolo por omissão de informação relevante. Durante o curso do processo, a parte alegou que o negócio, ainda que anulável, produziu efeitos válidos até eventual decisão judicial, e que o negócio não poderia ser invalidado, pois o imóvel havia sido parcialmente reformado por Bruno com recursos próprios. Com base nas disposições do Código Civil sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que: Durante o curso do processo, a parte ré alegou que o negócio,
ainda que anulável, produziu efeitos válidos até eventual decisão
judicial, e que o negócio não poderia ser invalidado, pois o imóvel
havia sido parcialmente reformado por Bruno com recursos
próprios.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a anulabilidade
dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:
O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho
com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição
legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por
certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a
complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas,
em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que
organizações da sociedade civil propuseram que o Município
Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse
a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei
nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se
estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na
cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República
Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017,
Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu,
definitivamente, no exterior, é considerado um:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos
informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja
área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a
250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários
de outro imóvel urbano ou rural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma extensa área
rural situada no âmbito do Estado Beta e que se estende pelos
Municípios Delta e Sigma. Após diversos estudos de viabilidade
econômica, decidiu promover o aproveitamento econômico da
terra, o que se daria com a sua divisão em propriedades
familiares.
Na situação descrita, à luz da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar
que, sem prejuízo de outros aspectos a serem observados:
Matheus, agindo com dolo e por meio de uma denúncia anônima,
provocou a ação do delegado de polícia José, comunicando-lhe a
ocorrência do crime de esbulho possessório contra a sua
propriedade, por parte de terceira pessoa não identificada.
Registre-se que Matheus, ao assim agir, sabia que o crime não
tinha se verificado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Matheus:
O Estado da Cidade do Vaticano, apesar de sua reduzida extensão territorial, não apoia o soft power, a diplomacia e a capacidade histórica de mediação para atuar como força geopolítica. A respeito dos pilares da diplomacia vaticana e de seu uso no pontificado do Papa Francisco, analise as afirmativas a seguir. I. O pilar da autoridade moral e espiritual é exercido pelo Papa sobre seus fiéis, permitindo que ele influencie o debate sobre questões éticas e sociais, como no caso da intervenção do Papa Francisco sobre o aquecimento global. II. O pilar da diplomacia é realizado através da rede diplomática da Santa Sé em muitos Estados soberanos e do posto de coleta permanente na Organização das Nações Unidas (ONU), de onde o Papa Francisco condenou a extrema violência do conflito entre Israel e Hamas em Gaza. III. O pilar histórico da mediação em conflitos internacionais reforçado pelo papado foi importante no pontificado do Papa Francisco, um exemplo da sua atuação no restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, por exemplo.
"O debate sobre o 'futuro do trabalho' refere-se a um processo em andamento, influenciado por mudanças sociais, decisões políticas e escolhas das empresas. Esse processo não define apenas o que faremos no futuro, mas também sob quais condições, com quais direitos e para quem trabalharemos, envolvendo questões como as novas profissões, os sistemas de proteção social e a estrutura dos contratos de trabalho, entre outras." Fonte: Carelli, R., Cavalcanti T. e Patriota V. (Org.s). O futuro do trabalho. Os efeitos da revolução digital na sociedade. Brasília: ESMPU, 2020. Considerando a reconfiguração do cenário laboral descrito, a alternativa que descreve corretamente uma das tendências que impactam as dimensões essenciais do trabalho no Brasil é a seguinte:
Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que
residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas
Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os
impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal,
pois permanecem inconscientes.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto
afirmar que o registro: