Mário praticou crime de estupro contra Gustavo,
tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o
regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz
proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado,
interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao
analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de
1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a
reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura
de
Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do
território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo
religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.
Nessa situação hipotética, Pedro
Durante o velório e sepultamento de uma pessoa pública
de relevância nacional, com a presença de familiares e a
cobertura da imprensa, um dos presentes aproximou-se do caixão
e, de forma deliberada, fotografou o cadáver, que estava exposto.
Posteriormente, ele divulgou as fotografias nas redes sociais,
com legenda e comentários depreciativos, fazendo piadas acerca
da aparência do falecido e incitando zombarias em larga escala.
Na situação hipotética precedente, a conduta narrada caracteriza
crime
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do
reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de
novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato
delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser
realizadas pela autoridade policial, desde que haja
autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao
juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis
adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal
objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações
mediante procedimento investigatório distinto do inquérito
policial.
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de
crime de homicídio doloso de agente público federal
cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício
de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente
pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas
constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar
criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de
verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do
município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela
justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça
militar.
João foi preso em flagrante delito pela prática de dois
crimes (A e B) em concurso material. A competência para
processamento e julgamento do crime A é da justiça comum,
estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e
o processamento e julgamento do crime B são de competência do
juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a
dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são
afiançáveis.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo
Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá
lavrar
A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de
Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes
discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos
como
A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do
entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.
I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o
produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que
realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da
obrigação tributária.
II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser
tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e
não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à
aplicação da norma de tributação.
III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de
mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de
perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não
lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a
conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo
tributário e a ilicitude da importação afeta a própria
incidência da regra tributária.
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu
denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de
corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a
citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual
arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva.
Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal
indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou
o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo
criminal
Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a
eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se
I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.
II não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias.
III o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo
autor.
IV o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.
O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de
normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a
tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da
disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado,
caracterizado pela autonomia recíproca entre União e
estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a
pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para
instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se
seguem. I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo
é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada,
ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da
taxa para retirada de veículo apreendido por infração de
trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.
II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os
impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies
tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria,
empréstimos compulsórios e contribuições especiais.