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A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.
Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.
Analise as afirmativas a seguir sobre a teoria do crime.
I. Segundo o sistema causalista neoclássico, a consciência de ilicitude é examinada no âmbito da tipicidade.
II. Segundo o sistema finalista e a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação produz efeitos na tipicidade.
III. Segundo a concepção significativa da ação, o dolo é examinado na pretensão de relevância da norma penal.
IV. No injusto do sistema causalista clássico, não há exame sobre o conteúdo da vontade do sujeito ativo do crime.
Estão corretas as afirmativas
(Adaptado)
Homem que se cuida não perde o melhor da vida
Dê atenção à sua saúde:
Adote uma alimentação saudável
Não fume e evite bebidas alcoólicas
Pratique exercícios físicos
Procure a unidade de saúde mais próxima
Disponível em https://www.slideshare.net/Diliane/ict-fundamentos-dapropaganda-aula-2..
A partícula “que” pode exercer diferentes funções no texto, dependendo da relação que desempenha com outros termos da oração. Em “O homem que se cuida não perde o melhor da vida”, a partícula “que” exerce a função gramatical de
José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais.
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é
Em um manual de instruções de uma geladeira, constam as seguintes recomendações:
• Mantenha a porta de seu refrigerador aberta apenas o tempo necessário;
• É importante não obstruir a circulação do ar com a má distribuição dos alimentos nas prateleiras;
• Deixe um espaço de, no mínimo, 5 cm entre a parte traseira do produto (dissipador serpentinado) e a parede.
Com base nos princípios da termodinâmica, as justificativas para essas recomendações são, respectivamente:
A União, após regular licitação, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ômega para prestação de determinados serviços.
No curso do contrato, ocorreu o seguinte:
I. atraso na obtenção da licença ambiental.
II. atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação.
III. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, independentemente de restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, em regra, a situação que constitui motivo para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está descrita no(s) item(ns)
A sequência numérica: 1000, 900, 801, 703, 606, 510, …, foi criada com um padrão. O número 92 não faz parte dessa sequência. O número da sequência que é mais próximo do número 92 ocupa, na sequência, a posição de número
Helena nasceu no território do país Alfa, no qual a língua portuguesa não é adotada, quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali se encontravam a trabalho na embaixada do país Beta.
Helena, apesar de jamais ter ingressado no território nacional, tinha o sonho de seguir a carreira diplomática, representando o Brasil perante outros sujeitos de direito internacional.
Ao completar dezoito anos de idade, Helena consultou um advogado a respeito da compatibilidade do seu sonho com a ordem constitucional brasileira, sendo-lhe corretamente informado que ela
No início da década de 1990, ganhou impulso, inclusive no Brasil, uma ideologia contrária ao Estado intervencionista e protecionista, com a defesa do “Estado mínimo”, subordinado à economia de mercado e capaz de atrair investimentos internacionais. Pode-se dizer que, assim, adotava-se
Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.
Com relação aos assuntos que envolvem o Brasil e a seus desdobramentos na política, na economia, na sociedade, na saúde, na segurança, nas relações internacionais, no desenvolvimento sustentável e na ecologia, julgue o item.
O Brasil é um dos países com os maiores índices de mortes violentas de mulheres do mundo.
Hugo, José e Luiz têm alturas diferentes entre si, de maneira que cada altura pode ser representada por um número inteiro de centímetros. Eles fizeram as seguintes afirmações:
Hugo: tenho 190 cm de altura.
José: sou mais alto que Hugo.
Luiz: José está mentindo.
Sabendo que um desse amigos tem 189 cm de altura e sabendo que Hugo falou a verdade e Luiz mentiu, ordenando esses amigos do mais baixo para o mais alto, têm-se, respectivamente:
Paulo aposentou-se por invalidez em 5 de dezembro de 2015.
Joaquim obteve, fraudulentamente, benefício previdenciário em 5 de dezembro de 2015.
Matias sofreu acidente de trabalho em 5 de dezembro de 2015.
Jonas encontra-se impossibilitado de trabalhar por haver adquirido doença incapacitante.
Paulo pode solicitar a revisão de sua aposentadoria até o dia 1.º de janeiro de 2026.
Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.
Por meio de medidas de natureza legal ou contratual, pode haver restrições às coberturas de seguro para determinados riscos.
Por esta razão, não há cobertura em seguros para
Os irmãos Alex, Breno e Caio, quando saem todos juntos, seguem as seguintes regras:
• Se Alex sai de tênis, Breno também sai de tênis;
• Alex ou Caio usam óculos escuro;
• Breno e Caio usam camisas de cores diferentes;
• Se Breno sai de tênis ou Caio usa óculos escuro, então Alex usa camisa preta.
Hoje esses três irmãos saíram juntos e Alex não usou camisa preta, logo é correto afirmar que
Considere o caso hipotético a seguir.
Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.
Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.