Questões de Concursos

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Q446615•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FGV•
excluir•
Advogado

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.

É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.

Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.

Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.

Q438944•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.

Certo

Errado

Q427180•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

É exclusiva dos estados e dos municípios

É exclusiva da União

É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

É da União, escluindo as normas gerais fixadas pelos estados.

Notificações

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Questões de Concursos sobre Repartição de Competências com Gabarito (Comentado)

Q446615•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FGV•
excluir•
Advogado

É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.

É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.

Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.

Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.

Q438944•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.

Certo

Errado

Q427180•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

É exclusiva dos estados e dos municípios

É exclusiva da União

É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

É da União, escluindo as normas gerais fixadas pelos estados.

Questões de Concursos

Q446615•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FGV•
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Advogado

Q438944•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Analista Ministerial

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Q438944•
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Analista Ministerial

Q427180•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

Q427873•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Q443804•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública

Q447922•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Q438859•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Q444523•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública

Q430037•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual RO•
Auditor de Controle Externo

Q446481•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
DPE RS•
Analista

Q424571•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências

Q432319•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q435910•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MULT SAI•
Prefeitura de Ouro Branco RN•
Procurador

Q427021•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q441970•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Banco do Brasil•
Certificação Interna

Q434597•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Q425462•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências

Q429695•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

Q434116•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Q446460•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q446615•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FGV•excluir•Advogado

Q438944•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Analista Ministerial

Q427180•Direito Constitucional•Repartição de Competências•ConsuldeRH•Prefeitura de Tupirama TO•Procurador

Q446615•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FGV•excluir•Advogado

Q438944•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Analista Ministerial

Q427180•Direito Constitucional•Repartição de Competências•ConsuldeRH•Prefeitura de Tupirama TO•Procurador

Q427873•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q443804•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Rio Branco AC•Técnico em Gestão Pública

Q447922•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•Auditor Fiscal de Tributos I•2018

Q438859•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•TRE SP•Analista Judiciário

Q444523•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Rio Branco AC•Técnico em Gestão Pública

Q430037•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual RO•Auditor de Controle Externo

Q446481•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•DPE RS•Analista

Q424571•Direito Constitucional•Repartição de Competências

Q432319•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•PGE MT•Analista PGE

Q435910•Direito Constitucional•Repartição de Competências•MULT SAI•Prefeitura de Ouro Branco RN•Procurador

Q427021•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juiz Federal Substituto

Q441970•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•Banco do Brasil•Certificação Interna

Q434597•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•TRT 20a•Analista Judiciário

Q425462•Direito Constitucional•Repartição de Competências

Q429695•Direito Constitucional•Repartição de Competências•ConsuldeRH•Prefeitura de Tupirama TO•Procurador

Q434116•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•CD•Analista Legislativo

Q446460•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•Analista Judiciário•2018

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Q427021•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q441970•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Banco do Brasil•
Certificação Interna

Q434597•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Q425462•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências

Q429695•
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Repartição de Competências•
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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Q446460•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
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2018