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Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei
Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.
Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.
Sobre a Organização do Estado, considere:
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em