Questões de Concursos

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Q850109•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•
2020

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma literal.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma consuetudinária.

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Certo

Errado

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

Notificações

Nada por aqui

Q850109•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•
2020

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma literal.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma consuetudinária.

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Certo

Errado

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

Q963598•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Receita Originária é aquela decorrente de atividade que o Estado realiza como os particulares e, também por isso, é correto dizer que para o Direito Financeiro, ao contrário do Direito Privado, as receitas auferidas por empresas estatais são receitas do Estado.

II. A função alocativa do tributo consiste em utilizar a tributação como forma de redistribuição de renda, tirando mais de uns e aplicando mais em favor de outros.

III. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à interpretação mais favorável ao contribuinte, por força do art. 112 do Código Tributário Nacional, em matéria de juros não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte.

IV. O Sistema Tributário Nacional é racional e rígido, embora possa ser alterado mediante atividade do constituinte derivado, tanto que, pela Emenda Constitucional nº 29/2000, sobrevieram a progressividade do IPTU e nova disciplina das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e, pela Emenda Constitucional nº 39/2002, a previsão da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autorização para instituição de regime único de arrecadação.

V. De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, os incentivos, as isenções e os benefícios só poderão ser concedidos pela União e pelos Estados depois de autorizados por convênio aprovado e mediante aprovação de liberação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Nenhuma assertiva está correta.

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Q850109•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•
2020

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Q850109•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
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2020

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
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Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Q851751•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•
2020

Q850121•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
AMEOSC•
Fiscal Tributário•
2020

Q848528•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico•
2020

Q849619•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Q837088•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal Delegado de Polícia Federal•
2021

Q1010981•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Q866114•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865281•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q963598•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1062756•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025

Q963369•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1050655•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Q1008885•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
SEFAZPR•
Auditor Fiscal Manhã•
2025

Q1031974•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1062683•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Geral•
2025

Q963370•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1084496•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q850109•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•2020

Q836760•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•CODEVASF Assessor Jurídico Direito•2021

Q851647•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q850109•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•2020

Q836760•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•CODEVASF Assessor Jurídico Direito•2021

Q851647•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q851751•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•2020

Q850121•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•AMEOSC•Fiscal Tributário•2020

Q848528•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico•2020

Q849619•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•FCC•AL AP Advogado Legislativo Procurador•2020

Q837088•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal Delegado de Polícia Federal•2021

Q1010981•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•PGEPI•Procurador do Estado Substituto•2025

Q866114•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q865281•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2022

Q963598•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q1062756•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•SEFAZ SE•Tributação•2025

Q963369•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q1050655•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•FGV•TCE PA•Direito•2024

Q1008885•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•FGV•SEFAZPR•Auditor Fiscal Manhã•2025

Q1031974•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1062683•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•SEFAZ SE•Geral•2025

Q963370•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q1084496•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q850109•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
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Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
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Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Q850109•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•
2020

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
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Q851751•
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Legislação do Direito Tributário•
GUALIMP•
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Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
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2020

Q848528•
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Legislação do Direito Tributário•
FEPESE•
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Polícia Federal Delegado de Polícia Federal•
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Q1010981•
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PGEPI•
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Q866114•
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OAB•
Primeira Fase OAB

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Q963598•
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TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

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Direito•
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Q1031974•
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2025

Q1062683•
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SEFAZ SE•
Geral•
2025

Q963370•
Direito Tributário•
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TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1084496•
Direito Tributário•
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VUNESP•
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Juiz substituto•
2025