ID: 866452•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

ID: 968890•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

ID: 962621•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:

ID: 866524•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 964579•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Taquigrafia

No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:

ID: 973265•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

ID: 974060•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.

ID: 966022•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

ID: 968356•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de

ID: 985409•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

ID: 961729•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:

ID: 1018203•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

ID: 968105•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

A Lei Orgânica do Município Alfa estabelece que, no caso de omissão do Poder Legislativo municipal em julgar as contas do prefeito no prazo previsto, deverá prevalecer o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas.

Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Lei Orgânica do Município Alfa é:

ID: 1018202•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.

ID: 865979•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

ID: 979161•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Técnico Tributário•
2025

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário e econômico é
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