O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento
diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais,
alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva
benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em
empates), prevê que:
Caio e Lucas, sócios da sociedade empresária Alfa, passaram a
analisar os contornos da nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, em especial no que se refere às modalidades de
licitação. Isso porque eles pretendem se preparar para potenciais
editais que podem ser publicados, em breve, pelo Município do Rio
de Janeiro, visando à celebração de contratos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha
de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de
julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e
para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens
imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
Após explicar a distinção entre as modalidades de contratação
direta, na forma da Lei nº 14.133/2021, delimitando as
particularidades de (I) licitação inexigível e de (II) licitação
dispensável, Brenda foi instada a exemplificar cada uma das
mencionadas situações.
Nesse cenário, Brenda, apontou corretamente como exemplos,
respectivamente,
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para
contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou
obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado
pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem
O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por
objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao
tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município
A Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e
contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do
Termo de Referência como documento necessário para a
contratação de bens e serviços.
Um dos parâmetros obrigatórios do Termo de Referência consiste
em
De acordo com informações da obra Licitações e Contratos, do
Tribunal de Contas da União, no processo de compras públicas, a
aquisição de um bem pode demorar em média 180 dias. Já os
órgãos públicos de referência na área de compras
governamentais conseguem diminuir esse interstício para cerca
de 45 a 60 dias. No processo de compras públicas, além desse
atributo desejável, que é o da _____, o gestor deve preconizar
_____ e _____.
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por
A Prefeitura de Macaé pretende celebrar contrato administrativo
para a prestação de serviços de manutenção de veículos
automotores, ao custo de R$140.000,00 (cento e quarenta mil
reais).
Sobre essa licitação, considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a Administração
Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou
mais alternativas capazes de atender às suas necessidades,
devendo os licitantes apresentar proposta final após o
encerramento dos diálogos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do
edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as
exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e
cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação
da licitação.
II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de
contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos
ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes da Administração, vedada, salvo em caso de
fundada e excepcional necessidade, a contratação de
profissionais para assessoramento técnico da comissão.
III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração,
em decisão fundamentada, identifique a solução ou as
soluções que atendam às suas necessidades.
Na modalidade diálogo competitivo, está correto o que se afirma
em
Um engenheiro da administração pública de um município elabora
o orçamento para execução de uma pequena reforma em uma
escola municipal. Nessa reforma, será necessária a contratação de
um serviço de engenharia estimado em
R$ 90.000,00.
Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas
solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as
hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da
Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de
licitação, sendo prontamente atendido.
Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as
disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a
Considerando conceitos básicos de contratações de TI, analise as
afirmativas.
I. Em sequência, segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo
licitatório deverá seguir as seguintes fases: preparatória; de
divulgação do edital de licitação; de cadastramento; de
apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de
julgamento; recursal; de habilitação; e de homologação.
II. Segundo a IN 67/2021 da SEGES/ME, no caso de procedimento
de contratação restar fracassado, o órgão poderá, dentre outras
ações, valer-se, para a contratação, de proposta obtida na
pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se
houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação
exigidas.
III. Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo de padronização
deverá conter: parecer técnico sobre o produto, considerados
especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de
contratações anteriores, custo e condições de manutenção e
garantia; despacho motivado do responsável técnico pela
contratação, com a adoção do padrão; e síntese da justificativa
e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio
eletrônico oficial.
Nos termos do Decreto Estadual nº 54.700/2023, que regulamenta
o sistema de registro de preço no âmbito do Estado de
Pernambuco, o gerenciador deverá realizar, na fase preparatória
do processo licitatório ou da contratação direta, procedimento
público de Intenção de Registro de Preços (IRP) no Sistema PEIntegrado, com o objetivo de permitir a participação de outros
órgãos ou entidades da administração pública estadual na futura
ata e determinar a estimativa total de quantidades ou do valor
máximo da despesa a ser contratada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual
nº 54.700/2023, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades
manifestem interesse em participar da Intenção de Registro de
Preços (IRP) será de cinco dias úteis, contado da data de
divulgação da IRP no PE-Integrado, com possibilidade de
prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador,
mediante justificativa prévia.
( ) A Intenção de Registro de Preços (IRP) poderá ser
justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse
restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for
incompatível com o seu trâmite.
( ) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual,
antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta,
consultarão as Intenções de Registro de Preço (IRPs) em
andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua
participação.
Após distinguir as peculiaridades atinentes as situações em que a
licitação é inexigível e aquelas em que tal procedimento é
dispensável, Daniel foi instado a dar um exemplo dessa última
hipótese de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº
14.133/2021, e indicou corretamente a
Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das
contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo
para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de
habilitação para participar de futura licitação ou de licitação
vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente
definidos.
II. No sistema de registro de preços, a existência de preços
registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a
contratar, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
III. O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento
técnico-administrativo para selecionar previamente bens que
atendam às exigências técnicas ou à qualidade, estabelecidas
pela Administração.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma
em
Nos termos da Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o
marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, a
Administração Pública poderá contratar pessoas físicas ou
jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções
inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou
sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade
especial regida pela referida lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
nº 182/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) A delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à
indicação do problema a ser resolvido e dos resultados
esperados pela Administração Pública, incluídos os desafios
tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de
eventual solução técnica previamente mapeada e suas
especificações técnicas, e caberá aos licitantes propor
diferentes meios para a resolução do problema.
( ) O edital da licitação será divulgado, com antecedência de, no
mínimo, trinta dias corridos até a data de recebimento das
propostas em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação
de licitações, ou mantido pelo ente público licitante e no diário
oficial do ente federativo.
( ) As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial
integrada por, no mínimo, três pessoas, de reputação ilibada e
reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma deverá
ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço
está sendo contratado e uma deverá ser professor de
instituição pública de educação superior na área relacionada
ao tema da contratação.
Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos
públicos.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
De acordo com a Lei nº 14133, o regime de contratação de obras
de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e
serviços de engenharia e, além disso, realizar as demais
operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto, é chamado de
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Estudo Técnico Preliminar
(ETP) é um documento essencial no processo de contratação
pública, servindo como base para justificar a necessidade da
contratação e orientar a elaboração do Termo de Referência.
Sobre o papel do ETP na licitação, é correto afirmar que