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Questões de Concursos

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ID: 435175•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma eleitora com 61 anos de idade recebeu uma notificação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral para justificar seu não-comparecimento à votação na eleição direta para presidente da República. Nessa situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade.

ID: 438060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAG•
TRE PR•
Analista Judiciário

Aponte a alternativa que não constitui hipótese de controle político de constitucionalidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

ID: 179756•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com base no que determina a CF, no que dispõe a legislação pertinente e no entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

ID: 180842•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.

ID: 668552•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Judiciária•
2020

A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver problemas de constitucionalidade são requisitos fundamentais para o exercício do Controle de Constitucionalidade. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.
( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.
( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

ID: 178824•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite

ID: 434870•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

ID: 423099•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o STF declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de inconstitucionalidade gera, para o Senado, a possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a execução dos dispositivos incidentalmente declarados inconstitucionais pelo STF.

ID: 434137•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

ID: 434257•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

ID: 448343•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Procurador•
2018

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:

ID: 236382•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

ID: 443234•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

ID: 442728•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

ID: 427882•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Federal de Processamento de Dados•
Analista de Assuntos Jurídicos

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

ID: 177516•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

ID: 433526•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Águas•
Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Considere-se que Juan Carlos, cidadão argentino, ao tentar sair da sede da Agência Nacional de Águas, sofra abuso de poder por parte de autoridade pública, ficando detido no órgão por mais de 12 horas. Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o cidadão argentino não poderá utilizar-se do habeas corpus, uma vez que esse remédio constitucional não se aplica às pessoas estrangeiras.

ID: 437625•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

ID: 448633•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE RR•
Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:
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Página 50