As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política
judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes
na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e
tempo médio de tramitação muito superiores aos demais
processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com
base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar
que:
A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um
procedimento fundamental para que a Fazenda Pública
possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução
Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a
validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão
de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de
certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova
inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que
aproveite.
(__)A omissão do número do processo administrativo
que deu origem ao crédito na CDA é uma mera
irregularidade formal, que não invalida o título executivo.
(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida
é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.
(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de
Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo para
embargos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em
pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa
falsa.
( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao
parcelamento negado administrativamente.
( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem
exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço.
( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor
depositado, extingue o crédito tributário.
As afirmativas são, respectivamente
José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que
buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido,
sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito
tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o
crédito tributário não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia
lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à
restituição do indébito tributário.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência
vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é
correto afirmar que:
Acerca da administração tributária, da dívida ativa e do processo
de execução fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não é permitida a modificação da Certidão de Dívida Ativa
até a prolação da sentença de embargos, para correção do
número do CPF do executado, com fundamento em erro
material, ainda que isso não implique alteração do sujeito
passivo.
( ) O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a extinção
de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse
de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente
federado. ( ) O Art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão do curso
da execução, enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, foi
julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma
Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),
incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor
sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e
o Comitê Gestor do IBS é da(o):
XYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta
dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores
ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados
nem pagos. Em 10/12/2018, o Fisco municipal procede ao
lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A
contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita
em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a
Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a
sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a
sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento
de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o
presente momento. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a
alternativa correta.
O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em
substituir, em execução fi scal, a certidão de dívida ativa, quando a
mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os
termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:
Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é
intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto,
lavrado pelo Município de Cuiabá e protocola, junto à repartição
competente, defesa administrativa. A decisão de 1ª instância
administrativa mantém integramente o auto de infração, sendo
desfavorável ao contribuinte.
Diante da hipótese, é correto afirmar que
Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve
A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar que