A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial". Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por
Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas
Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna
que
De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto
Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
A emenda parlamentar aos projetos legislativos que propicia a fusão de emendas parlamentares, ou, também, permite fundir essas emendas a projetos de lei, é denominada de
Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.
No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa