Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.
Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo.
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos Poderes
Legislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.
A sanção presidencial só é exigida nos projetos de lei de competência privativa do presidente da República.
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.
Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.
Se o presidente da República vetar projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estando sua rejeição condicionada ao voto de dois terços dos deputados e senadores, em votação nominal.
Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.
A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
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