Questões de Concursos

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Q436200•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

Certo

Errado

Q447222•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

Q854496•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

Notificações

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Q436200•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Certo

Errado

Q447222•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

Q854496•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

Questões de Concursos

Q436200•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Q447222•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q854496•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Q436200•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Q447222•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q854496•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Q424546•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q448108•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Técnico Legislativo•
2018

Q225952•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q429251•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q449220•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
excluir•
Advogado•
2018

Q429818•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q424983•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q428313•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

Q838427•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Q149086•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q228481•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PGT•
PGT•
Procurador

Q438659•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil TO•
Policial Civil Agente

Q428472•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FEPESE•
Prefeitura de Fraiburgo SC•
Procurador

Q436654•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q426179•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário

Q372726•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

Q235514•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q436200•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal

Q447222•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q854496•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•AL AP Advogado Legislativo Procurador•2020

Q436200•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal

Q447222•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q854496•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•AL AP Advogado Legislativo Procurador•2020

Q424546•Direito Constitucional•Processo Legislativo

Q448108•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FUNDATEC•Assembléia Legislativa RS•Técnico Legislativo•2018

Q225952•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q429251•Direito Constitucional•Processo Legislativo•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q449220•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•excluir•Advogado•2018

Q429818•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q424983•Direito Constitucional•Processo Legislativo

Q428313•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•ARCE CE•Procurador Autárquico da ARCE

Q838427•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•CODEVASF Assessor Jurídico Direito•2021

Q149086•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q228481•Direito Constitucional•Processo Legislativo•PGT•PGT•Procurador

Q438659•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil TO•Policial Civil Agente

Q428472•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FEPESE•Prefeitura de Fraiburgo SC•Procurador

Q436654•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q426179•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•TRF 1a•Analista Judiciário

Q372726•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV

Q235514•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q436200•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Q447222•
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Processo Legislativo•
FGV•
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Analista do Ministério Público•
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AL AP Advogado Legislativo Procurador•
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FGV•
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Processo Legislativo•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
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FEPESE•
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Procurador

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Q426179•
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Q372726•
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Processo Legislativo•
MPE SC•
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Promotor de Justiça