O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
FCC•
Entendendo que os vencimentos de uma determinada carreira de servidores públicos integrante dos quadros da Administração direta estadual encontram-se fixados em patamar muito inferior àquele praticado no âmbito da iniciativa privada, João, deputado estadual, apresenta projeto de lei perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado, aumentando os vencimentos da referida carreira. O projeto em questão
Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.
O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.
Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial". Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
FGV•
No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:
Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por
FCC•
À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a
O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,
De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a):
Conforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto:
FGV•
O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo.Trata-se da lei de iniciativa popular.Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:
Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988:
I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva.
II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.
III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.
IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
Somente está CORRETO o que se afirma em: