Questões de Concursos

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Q439840•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.

Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.

Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.

Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.

Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

Q447867•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

político, pois não há necessidade de que seja motivado.

absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

Q161051•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.

O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q439840•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.

Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.

Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.

Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.

Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

Q447867•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

político, pois não há necessidade de que seja motivado.

absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

Q161051•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.

Certo

Errado

Q447006•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

Entendendo que os vencimentos de uma determinada carreira de servidores públicos integrante dos quadros da Administração direta estadual encontram-se fixados em patamar muito inferior àquele praticado no âmbito da iniciativa privada, João, deputado estadual, apresenta projeto de lei perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado, aumentando os vencimentos da referida carreira. O projeto em questão

apresenta vício de iniciativa, uma vez que a propositura de projeto de lei dessa natureza, quando realizada por integrante do Poder Legislativo, depende da existência de autorização concedida ao parlamentar autor do projeto, pelo Secretário de Estado responsável pela Secretaria a que se vincula a carreira beneficiada.

não apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio daqueles submetidos a esse regime somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, atribuindo assim ao Poder Legislativo a iniciativa geral de leis que concedam aumento para servidores integrantes da administração direta.

apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República, em norma de reprodução obrigatória pelos Estados, prevê que as leis que disponham sobre criação de cargos na Administração direta ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

não apresenta vício de iniciativa, já que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao assegurar aos servidores públicos o direito à revisão anual, a Constituição da República atribuiu aos integrantes do Poder Legislativo a faculdade de, em caso de mora do Poder Executivo, propor projetos de lei que concedam aumentos aos servidores públicos da administração direta.

apresenta vício de iniciativa, o qual, no entanto, conforme entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, poderá ser sanado caso, uma vez aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa, venha ele a ser sancionado pelo Governador do Estado.

Q119281•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial". Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.

a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.

se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.

somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

Questões de Concursos

Q439840•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q447867•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

Q161051•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q439840•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q447867•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

Q161051•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q436940•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Desenvolve SP•
Advogado

Q372533•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

Q447006•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

Q372192•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

Q855637•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Q119281•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q151617•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q265020•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Processo Legislativo

Q682050•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q710527•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

Q425626•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 21a•
Analista Judiciário

Q440029•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SETEPS PA•
Consultor Jurídico

Q187440•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PaqTcPB•
UEPB•
Advogado

Q173946•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Q449431•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Ministério Público Estadual PE•
Analista Ministerial•
2018

Q441786•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 2

Q429132•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
IBFC•
INEP•
Técnico em Informações Educacionais I

Q439840•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CONSULPLAN•Câmara Municipal de Natal RN•Assessor Jurídico

Q447867•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRE BA•Analista Judiciário

Q161051•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q439840•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CONSULPLAN•Câmara Municipal de Natal RN•Assessor Jurídico

Q447867•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRE BA•Analista Judiciário

Q161051•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q436940•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•Desenvolve SP•Advogado

Q372533•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV

Q447006•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•Assembléia Legislativa SE•Analista Legislativo•2018

Q372192•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV

Q855637•Direito Constitucional•Processo Legislativo•COPESE•ALEPI Consultor Legislativo Direito•2020

Q119281•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q151617•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q265020•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•Senado Federal•Técnico Legislativo Processo Legislativo

Q682050•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q710527•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Analista Ministerial Direito•2019

Q425626•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•TRT 21a•Analista Judiciário

Q440029•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•SETEPS PA•Consultor Jurídico

Q187440•Direito Constitucional•Processo Legislativo•PaqTcPB•UEPB•Advogado

Q173946•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Instituto Rio Branco•Diplomata

Q449431•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•Ministério Público Estadual PE•Analista Ministerial•2018

Q441786•Direito Constitucional•Processo Legislativo•ESAF•ANEEL•Analista Administrativo Prova 2

Q429132•Direito Constitucional•Processo Legislativo•IBFC•INEP•Técnico em Informações Educacionais I

Q439840•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q447867•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

Q161051•
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Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q439840•
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Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
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Q447867•
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TRE BA•
Analista Judiciário

Q161051•
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CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q436940•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Desenvolve SP•
Advogado

Q372533•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

Q447006•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

Q372192•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

Q855637•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Q119281•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
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Q151617•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q265020•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Processo Legislativo

Q682050•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q710527•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

Q425626•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 21a•
Analista Judiciário

Q440029•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SETEPS PA•
Consultor Jurídico

Q187440•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PaqTcPB•
UEPB•
Advogado

Q173946•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Q449431•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Ministério Público Estadual PE•
Analista Ministerial•
2018

Q441786•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 2

Q429132•
Direito Constitucional•
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IBFC•
INEP•
Técnico em Informações Educacionais I