ID: 924572•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.

A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

ID: 667494•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
QUADRIX•
CREFONO 1a Região•
Profissional Administrativo•
2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado "Dos Direitos e das Garantias Fundamentais", disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

ID: 445343•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IDECAN•
AGU•
Técnico em Comunicação Social•
2018

No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.

ID: 444333•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
COMPERVE•
MPE PB•
Técnico de Promotoria

A Constituição Federal de 1988 especifica, em seu art. 5º, o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando esse artigo, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

( ) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A seqüência correta é:

ID: 441818•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

ID: 426873•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

ID: 439857•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

ID: 440214•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

ID: 431168•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
UFPR•
DETRAN PR•
Despachante de Trânsito

José da Silva, brasileiro nato, passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obriga a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

ID: 446366•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 449416•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina DF•
Serviços Administrativos•
2018

Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF). Os direitos fundamentais de terceira geração guardam relação com os chamados direitos difusos, de que são exemplo um meio ambiente saudável e a paz.

ID: 699802•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo,
essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direitos
e garantias fundamentais. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

ID: 437942•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
UPENET IAUPE•
Polícia Militar PE•
Soldado

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

ID: 244632•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Segurança Institucional

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

ID: 443591•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Victor é empregado da empresa "Nuvens Ltda.", não tendo dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salário daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse caso, o empregador deverá observar que o repouso semanal remunerado deve ser gozado

ID: 434212•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

ID: 441647•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

ID: 448031•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Assistente Legislativo•
2019

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 447835•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

ID: 436068•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
MRE•
Assistente de Chancelaria Prova 2

Assinale a opção correta

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