Assinale a opção correta, acerca de crimes contra o patrimônio.
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O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
O contrato de trabalho por prazo determinado, prorrogado mais de uma vez,
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consumidores, por ausência de aproximação principiológica com o CDC.
São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
ANAC•
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.
O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que:
É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados
Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:
A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.
A partir da análise desse caso, verifica-se que
Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão(s) do Poder Judiciário.
O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de:
De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:
É correto afirmar:
Julgue os itens que se seguem, relativos às espécies tributárias.
De acordo com a Constituição Federal, não é admissível que uma mesma hipótese de incidência possa constituir fato gerador de dois tributos distintos.
Assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.
Leia os enunciados a seguir.
I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.
II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.
III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.
IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.
Assinale a alternativa correta.
A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO afirmar:
A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:
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