ID: 268465•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais. 

1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 224265•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF:

ID: 152361•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário Medicina do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunção

ID: 249552•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
ACEP•
BNB•
Técnico de Nível Superior Advogado

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

ID: 219638•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
INSS•
Perito Médico Previdenciário

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

ID: 251983•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
TRE RS•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

ID: 262251•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública

Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato

ID: 238214•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

ID: 225440•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.
A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.

ID: 172853•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FUNCAB•
PC RO•
Delegado de Polícia

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

ID: 255171•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
MS CONCURSOS •
TRE SC•
Técnico Judiciário

  No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e,  em seguida, aponte a alternativa correta: 

I – São gratuitas as ações de " habeas­corpus" , " habeas­data"  e o mandado de injunção. 

II – O mandado de segurança coletivo pode ser  impetrado por  qualquer  organização sindical,  entidade  de  classe  ou  associação,  desde  que  em  defesa  dos  interesses  de  seus membros  ou  associados. 

III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados,  quando não se prefira fazê-­lo por  processo sigiloso, judicial ou administrativo. 

IV ­  Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor  ação popular  que vise a  anular   ato  lesivo  ao  patrimônio  público  ou  de  entidade  de  que  o  Estado  participe,  à  moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

ID: 172267•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

ID: 260939•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

ID: 165798•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

ID: 176540•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

ID: 204050•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

ID: 134082•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Analista Judiciário Biblioteconomia

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

ID: 258738•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

ID: 103672•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

Julgado procedente o habeas corpus de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:

ID: 153444•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e não contra a que tenha delegado a prática do ato.

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