Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O texto refere-se à definição de:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é considerada
barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o
gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à
liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso
à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre
outros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos
espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso
coletivo.
II. Barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e
meios de transportes.
III. Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e
privados.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
considera-se discriminação em razão da deficiência toda
forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou
omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar,
impedir ou anular o reconhecimento, ou o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência, isso inclui:
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), por
meio da inclusão do Art. 2º-A, passou a reconhecer
oficialmente um símbolo nacional de identificação voltado
para um grupo específico de pessoas com deficiência. Com
base nesse dispositivo legal e em seus desdobramentos
sociais, assinale a alternativa correta:
Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão,
que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o
reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de
pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
fornecimento de tecnologias assistivas em razão da deficiência, considera-se:
Caio, pessoa com deficiência, com o objetivo de conhecer seus
direitos, consultou a Lei nº 13.146/2015, especialmente no que se
refere ao atendimento prioritário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015,
é incorreto afirmar que a pessoa com deficiência tem direito a
receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2014, a qual institui a inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram que barreiras são
qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a
fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à
informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Acerca dos tipos de barreira e sua respectiva descrição, assinale
a alternativa CORRETA.
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as
afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.
I- Foi instituído, em 2015, para assegurar e promover,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania;
II- Considera pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas;
III- Prevê que a avaliação da deficiência, quando
necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe
profissional, considerando apenas os impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo.
Determinado estado brasileiro, ao criar lei que dispõe sobre a
prioridade de vaga em escola pública para pessoas com
deficiência, estabeleceu: (a) o conceito de pessoas com
deficiência como aquelas que necessitam de assistência especial,
decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores,
ou má formação congênita; (b) a caracterização do impedimento
de longo prazo exclusivamente por laudo médico; e (c) a exclusão
de escolas sem infraestrutura adequada do propósito de ensino
inclusivo para pessoas com deficiência.
Considerando a situação hipotética relatada, analise os itens a
seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e
demais legislações pertinentes, em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. A verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar
contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o
qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com
deficiência como aquela que tem impedimento de natureza
física ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Há possibilidade de o Estado trazer um conceito distinto e
mais restrito de pessoa com deficiência com o fim de
assegurar prioridade para vagas em escolas públicas próximas
à residência.
IV. Havendo uma conceituação constitucional para pessoa com
deficiência, não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o
grupo de destinatários da proteção.
V. Sobre a não obrigatoriedade do recebimento de estudantes
com deficiência em instituições de ensino consideradas
despreparadas, a lei pode excluir peremptoriamente tais
unidades de ensino do dever de prestar a educação inclusiva.
Em 17 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.624, que formaliza o uso
nacional de um cordão como um símbolo de identificação das pessoas com deficiências e doenças
ocultas, fazendo com que tenham acesso mais rápido ao atendimento prioritário e assistência
imediata para suas necessidades específicas. O cordão foi criado há aproximadamente seis anos, em
Londres, na Inglaterra. Nesse contexto, esse cordão:
Durante uma audiência pública importante sobre
acessibilidade urbana, chegam à recepção da Câmara
Municipal:
I.Uma pessoa com deficiência visual acompanhada de
cão-guia.
II.Um usuário de cadeira de rodas que solicita
informações sobre o elevador.
III.Uma pessoa com deficiência auditiva que se comunica
em Libras.
IV. Uma pessoa com nanismo que precisa protocolar
documentos no balcão alto da recepção.
Considerando as diretrizes de atendimento inclusivo,
identifique a alternativa correta:
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº
13.146/15), em seu artigo 2º -A, o
cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído
como
Conforme estabelecido no capítulo II do Estatuto da
Pessoa com Deficiência, que se refere a igualdade e a
não discriminação, registre V, para verdadeiro, e F, para
falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(__)Se, no exercício de suas funções, os juízes e os
tribunais tiverem conhecimento de fatos que
caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem
remeter peças ao Ministério Público para as providências
cabíveis.
(__)É vedado comunicar à autoridade competente
qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da
pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de,
entre outros:
I. Atendimento em serviços públicos.
II. Proteção e socorro, apenas em situações de emergência.
A Lei 13146/2015 aponta que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial,
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, OS IMPEDIMENTOS:
A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme
estabelecido em sua disposição, esta lei é destinada a:
Em uma situação onde um cliente está sendo
discriminado verbalmente por outro cliente devido a sua
deficiência, é correto afirmar que os vigilantes podem
utilizar qualquer meio disponível para impedir atos de
discriminação contra pessoas com deficiência, inclusive
força física, se necessário.
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece direitos e
garantias para assegurar a igualdade de oportunidades
às pessoas com deficiência, prevenindo qualquer forma
de discriminação e promovendo acessibilidade. A
legislação define parâmetros para garantir a autonomia e
participação social desse grupo. Sobre o contexto,
assinale a alternativa correta.