Uma construtora pretende desenvolver um projeto de
urbanização de uma grande área rural, incluindo a construção de
residências, áreas comerciais e infraestrutura básica. A área do
projeto está localizada perto de um importante rio que abastece
várias comunidades locais, havendo significativo impacto
ambiental.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o processo de
licenciamento ambiental para esse empreendimento deve incluir:
A União criou uma unidade de conservação Alfa (UC Alfa) do grupo das Unidades de Proteção Integral, que tem como objetivoa preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Sabe-se que a UC Alfa é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Ademais, é proibida a visitação pública à UC Alfa, exceto quando comobjetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. Diante da narrativa acima e consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, a UC Alfa é um(a):
A Segurança de Recursos Humanos (SRH) é o conjunto de ações e
procedimentos dirigidos para todo o pessoal que trabalha na
instituição, em qualquer escalão, a fim de assegurar
comportamentos adequados à salvaguarda de dados e
conhecimentos sigilosos. A SRH atua em três dimensões: no
processo seletivo, no desempenho profissional e no
desligamento.
A respeito do processo seletivo, deve-se adotar especial atenção
quanto:
Um técnico está configurando uma rede Wi-Fi em um tribunal e
precisa garantir que a autenticação WEP esteja funcionando
corretamente entre os dispositivos cliente e o ponto de acesso.
A sequência que descreve o processo de autenticação WEP é:
Determinado ente da federação, no âmbito de suas
competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e
entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no
território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio
previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Embora a maior parte das receitas e despesas de um ente público
tenha origem interna, na moeda corrente do país, há situações
em que é preciso registrar transações em moeda estrangeira.
Ao preparar a Demonstração dos Fluxos de Caixa, os fluxos de
caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira devem
ser registrados na moeda funcional da entidade, convertendo-se
o valor em moeda estrangeira:
Lucas compareceu ao batalhão da Polícia Militar localizado na
cidade onde reside e noticiou aos policiais lá presentes que duas
pessoas não identificadas, integrantes de torcidas organizadas de
times rivais, estariam em intensa luta corporal, muito embora
soubesse que os fatos não eram verdadeiros. Registre-se que, em
razão da conduta de Lucas, provocou-se a ação de autoridades
públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Lucas:
Matheus, procurador da República substituto, integrante do
Ministério Público Federal, compareceu à sede da 1ª Vara Federal
Criminal de Manaus/AM, com o objetivo de participar de uma
audiência de instrução e julgamento. Ao abrir o processo,
Matheus percebeu que o acusado é seu tio, irmão do seu pai
(parente colateral de terceiro grau), com quem não tem qualquer
tipo de contato há dez anos, inexistindo vínculos de afeto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que Matheus:
O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande
diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a
Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e
responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas
variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando
pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega
desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a
disponibilização de conteúdos nacionais.
Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei
nº 12.965/2014, é correto dizer que:
No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal
Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses
em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito
Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social
afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente
federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada
inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a
matéria ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
Em determinada ação de controle concentrado de
constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal em 2024, foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei
Estadual nº X/1989. Esse diploma normativo disciplinou certa
temática de competência legislativa concorrente entre os estados
e a União, em momento no qual este último ente federativo ainda
não tinha editado lei sobre a matéria. Ainda de acordo com a
petição inicial, em 2020 foi editada a Lei Federal nº Y, que
disciplinou a matéria, em caráter nacional, em sentido
diametralmente oposto ao da Lei Estadual nº X/1989, o que, ao ver
do autor da ação, reforçava a inconstitucionalidade da norma
impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal nº Y/2020
foi expressamente revogada pela Lei Federal nº W/2023, que não
dedicou nenhum preceito à referida matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo
Tribunal Federal:
Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita,
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a
portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Bell e Anna foram condenados, pela prática do crime de
estelionato praticado contra o idoso Osmar, à pena de quatro anos
de reclusão, tendo o juiz fixado na sentença o valor mínimo de
reparação dos danos causados à vítima. Anna, de 50 anos de idade,
recorreu alegando nulidade por incompetência do juízo, e Bell
pleiteou em seu recurso a prescrição de seu delito, pois era maior
de 70 anos na data da sentença, o que não foi considerado. O
Ministério Público, por sua vez, recorreu apenas para aumentar o
valor mínimo da reparação dos danos causados à vítima, e Osmar,
por sua vez, não se habilitou como assistente de acusação, mas
interpôs recurso de apelação 10 dias após o prazo do Ministério
Público, visando ao aumento da pena de Bell e Anna.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso interposto
por:
Débora, arquiteta e sem vinculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz.
Há três anos, o governo federal lançou um programa de expansão
dos institutos federais com foco na interiorização, com
investimentos em infraestrutura e recursos humanos. Após os
primeiros anos de atividades, o Ministério da Educação solicitou,
do Tribunal de Contas da União, a aplicação de instrumentos de
fiscalização adequados para avaliar o desempenho dos três
primeiros anos de execução do programa em todas as unidades
da Federação, considerando os aspectos de eficiência e eficácia.
O instrumento de fiscalização a ser adotado para essa finalidade
é o(a):