Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos
acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em
relação ao início do processo do administrativo, verificou
corretamente que:
A União ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária
Ômega, objetivando a cobrança judicial do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o desembaraço
aduaneiro de bem industrializado e sobre a saída do respectivo
produto do estabelecimento importador para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte.
Após a citação da executada, e garantida integralmente a
execução, a sociedade empresária Ômega opôs embargos à
execução fiscal, postulando a desconstituição das exações
tributárias.
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgar o pedido
formulado nos aludidos embargos:
Uma fábrica vende seu produto em embalagens de dois
tamanhos. Depois de completamente cheias, as menores pesam
6 kg e as maiores pesam 11 kg. Em um transporte, o peso total de
várias embalagens cheias foi de 190 kg.
O menor número possível de embalagens transportadas foi:
Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está
se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio
público e a segurança dos indivíduos, as autoridades
competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal
situação, sem a necessidade de intervenção judicial, com base em
determinado atributo do poder de polícia.
A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia
linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no
Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação
alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na
Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de
Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe,
pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade
rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o
medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão.
Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento
do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela
médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a
necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do
remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a
alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi
incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já
instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa
também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão
foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar
na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências
reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do
Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda,
devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o
fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena
Fernanda:
Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora pública federal, tendo entrado em exercício em 15/02/2022. No mês de março de 2023, Fernandagozou trinta dias de férias, referentes a seu primeiro período aquisitivo de férias. No mês de junho de 2023, Fernanda requereu o gozo de mais trinta dias de férias para o mês seguinte, dentro do atual período aquisitivo ainda em curso. Apesar de reconhecer que não há necessidade de serviço e que não haveria qualquer prejuízo ao interesse público, a Administração Pública Federal indeferiu o pedido de férias de Fernanda para julho de 2023, alegando que seria necessário que a servidora completasse mais um período aquisitivo de doze meses, o que só ocorrerá em fevereiro de 2024.
Inconformada, Fernanda ajuizou ação judicial pretendendo gozar férias em julho de 2023. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Lei nº 8.112/1990, o Juízo Federal decidiu que;
Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.
Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
A União criou uma unidade de conservação Alfa (UC Alfa) do grupo das Unidades de Proteção Integral, que tem como objetivoa preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Sabe-se que a UC Alfa é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Ademais, é proibida a visitação pública à UC Alfa, exceto quando comobjetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. Diante da narrativa acima e consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, a UC Alfa é um(a):
A Segurança de Recursos Humanos (SRH) é o conjunto de ações e
procedimentos dirigidos para todo o pessoal que trabalha na
instituição, em qualquer escalão, a fim de assegurar
comportamentos adequados à salvaguarda de dados e
conhecimentos sigilosos. A SRH atua em três dimensões: no
processo seletivo, no desempenho profissional e no
desligamento.
A respeito do processo seletivo, deve-se adotar especial atenção
quanto:
Um técnico está configurando uma rede Wi-Fi em um tribunal e
precisa garantir que a autenticação WEP esteja funcionando
corretamente entre os dispositivos cliente e o ponto de acesso.
A sequência que descreve o processo de autenticação WEP é:
Determinado ente da federação, no âmbito de suas
competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e
entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no
território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio
previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Ao implementar uma política de backup de sua empresa, João
está definindo com a chefia a configuração de horários nos quais
os backups rodarão. Em virtude de o ambiente computacional da
empresa não ter muitas modificações, foi solicitado a João que
agendasse o crontab para rodar o script todos os dias do mês às
19h10.
Considerando que o script está no caminho /var/log/script.txt, a
crontab configurada corretamente por João é:
Embora a maior parte das receitas e despesas de um ente público
tenha origem interna, na moeda corrente do país, há situações
em que é preciso registrar transações em moeda estrangeira.
Ao preparar a Demonstração dos Fluxos de Caixa, os fluxos de
caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira devem
ser registrados na moeda funcional da entidade, convertendo-se
o valor em moeda estrangeira:
Claudio é o administrador de sistemas de uma grande empresa
de tecnologia. Ele começou a notar que, em momentos
aleatórios, alguns servidores críticos da empresa são
interrompidos, paralisando importantes operações de negócios.
Após uma investigação aprofundada, Claudio descobre que esses
incidentes estão ocorrendo devido a um tipo específico de
ataque que usa pacotes cuja estrutura aciona um bug no
software de tratamento de rede do sistema. Isso significa que o
sistema não pode mais se comunicar pela rede até esse software
ser reativado, em geral mediante a reinicialização do sistema- alvo.
O analista Carlos está configurando o modo rootless do Docker
em um servidor Linux. Carlos sabe que, para operar no modo
rootless, o Docker exige a presença de determinados utilitários
do sistema operacional que possibilitam o uso de múltiplos
identificadores de usuário e de grupo no namespace de um
usuário.
Logo, antes de configurar o modo rootless do Docker no servidor
Linux, Carlos verificou a presença dos utilitários:
Matheus, procurador da República substituto, integrante do
Ministério Público Federal, compareceu à sede da 1ª Vara Federal
Criminal de Manaus/AM, com o objetivo de participar de uma
audiência de instrução e julgamento. Ao abrir o processo,
Matheus percebeu que o acusado é seu tio, irmão do seu pai
(parente colateral de terceiro grau), com quem não tem qualquer
tipo de contato há dez anos, inexistindo vínculos de afeto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que Matheus:
O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande
diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a
Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e
responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas
variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando
pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega
desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a
disponibilização de conteúdos nacionais.
Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei
nº 12.965/2014, é correto dizer que: