Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q1084746•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.

Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

Q1087818•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.

Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.

Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.

O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.

A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.

Q1087051•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Tício era titular de um usufruto. Por estar em dificuldades financeiras, cedeu onerosamente o exercício do usufruto a Mévio. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

a cessão é expressamente vedada por lei, razão pela qual o contrato de cessão realizado por Tício é nulo de pleno direito.

somente após a ratificação do proprietário, a cessão onerosa realizada por Tício poderá ser confirmada e considerada válida.

o usufruto é inalienável, podendo, entretanto, ser alienado mediante autorização prévia do titular da nua propriedade.

a cessão do exercício do usufruto somente poderia ser realizada de forma gratuita.

a cessão do usufruto realizada por Tício é válida e não encontra vedação no ordenamento jurídico.

Notificações

Nada por aqui

Q1084746•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.

Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

Q1087818•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.

Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.

Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.

O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.

Q1087051•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Tício era titular de um usufruto. Por estar em dificuldades financeiras, cedeu onerosamente o exercício do usufruto a Mévio. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

a cessão é expressamente vedada por lei, razão pela qual o contrato de cessão realizado por Tício é nulo de pleno direito.

somente após a ratificação do proprietário, a cessão onerosa realizada por Tício poderá ser confirmada e considerada válida.

o usufruto é inalienável, podendo, entretanto, ser alienado mediante autorização prévia do titular da nua propriedade.

a cessão do exercício do usufruto somente poderia ser realizada de forma gratuita.

a cessão do usufruto realizada por Tício é válida e não encontra vedação no ordenamento jurídico.

Q1084506•
Legislação dos TRFs•
Lei Complementar 35 de 1979•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos, e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular. No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Paulo Honório não descumpriu nenhum dos deveres funcionais do magistrado ao se negar a atender Nogueira, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que impõe que os advogados devem realizar o prévio agendamento, exceto se houver indisponibilidade do sistema.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para que Paulo Honório não descumpra um dos deveres do magistrado ao residir em Viçosa e não em São Bernardo, deverá ter prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver subordinado, que precisa ser renovada a cada dois anos.

Como a distância entre São Bernardo e Viçosa é menor do que 50 km, Paulo Honório não descumpre nenhum dos deveres da magistratura ao residir fora da Comarca, pois em tal situação independe de prévia autorização do órgão competente; quanto à conduta dele durante o jantar, como foi após o expediente, não há infração ao Código de Ética da Magistratura.

Paulo Honório tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e não deveria ter esbravejado o valor do patrimônio adquirido, pois cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

Ao comentar com seus amigos e familiares que Godim ajuizou uma ação de divórcio pedindo alimentos, Paulo Honório infringiu um dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois impõe-se que o magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva somente das ações que estão sob segredo de justiça, como a de divórcio.

Q1087845•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários países europeus. As autoridades francesas iniciaram uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês.
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:

caso Carlos, ao se mudar para a França, tenha solicitado o reconhecimento de sua nacionalidade francesa originária nos termos da lei francesa, então, poderá vir a ser autorizada a sua extradição, pois terá Carlos, nesse caso, perdido o direito à nacionalidade brasileira.

a existência de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a União Europeia, tratando do cumprimento de mandado internacional de prisão, autoriza o cumprimento do pedido de extradição diretamente por juiz de primeiro grau.

o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

por ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por razões profissionais, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua extradição para a França, país que tem competência para julgar o crime supostamente ocorrido no seu território.

caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar e processar em caráter originário o pedido de extradição formulado ao Brasil por governo estrangeiro, devendo analisar a presença dos requisitos legais e a conformidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.

Questões de Concursos

Q1084746•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087818•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087051•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084746•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087818•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087051•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087825•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087065•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084506•
Legislação dos TRFs•
Lei Complementar 35 de 1979•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087845•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087080•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1089687•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084072•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1084075•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083571•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086133•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1084087•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083582•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
2018

Q1085645•
Legislação Federal•
Lei N 7 347 de 1985•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085649•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086165•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1085655•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086943•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084746•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087818•Direito Civil•Responsabilidade Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087051•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084746•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087818•Direito Civil•Responsabilidade Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087051•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1087825•Direito Processual Civil•Sujeitos da Relação Processual•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087065•Direito Processual Penal•Procedimento Penal•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084506•Legislação dos TRFs•Lei Complementar 35 de 1979•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087845•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087080•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1089687•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084072•Direito Civil•Responsabilidade Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1084075•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1083571•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086133•Direito Administrativo•Bens Públicos na Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1084087•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1083582•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•2018

Q1085645•Legislação Federal•Lei N 7 347 de 1985•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085649•Direito Penal•Concurso de Crimes•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086165•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1085655•Direito Empresarial Comercial•Títulos de Crédito•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086943•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084746•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087818•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087051•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084746•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087818•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087051•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087825•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087065•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084506•
Legislação dos TRFs•
Lei Complementar 35 de 1979•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087845•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087080•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1089687•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084072•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1084075•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083571•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086133•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1084087•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083582•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
2018

Q1085645•
Legislação Federal•
Lei N 7 347 de 1985•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085649•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086165•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1085655•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086943•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz