Questões de Concursos da banca VUNESP do órgão TJ RJ com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1087744•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta:

Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.

§1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.

§2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...)”

O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

O Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.

O decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.

O decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.

Não pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.

Questões de Concursos

Q1085672•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1085932•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1085672•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1085932•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087730•
Direito Econômico•
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086963•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1090035•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085943•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087735•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087738•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087744•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088261•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088272•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088281•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088286•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088291•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090099•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090102•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084983•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090373•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090380•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1084749•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais no Poder Judiciário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085672•Direito Civil•Responsabilidade Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1085932•Legislação Federal•Lei N 12 527 de 2011•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1085672•Direito Civil•Responsabilidade Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1085932•Legislação Federal•Lei N 12 527 de 2011•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1087730•Direito Econômico•Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1086963•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1090035•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085943•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1087735•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087738•Direito Ambiental•Responsabilidade Ambiental•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087744•Direito Administrativo•Poderes da Administração•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088261•Direito Civil•Contratos em Espécie•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088272•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088281•Direito Penal•Noções Fundamentais•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088286•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088291•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090099•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090102•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1084983•Direito Administrativo•Atos Administrativos•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1090373•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1090380•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1084749•Direito Constitucional•Disposições Gerais no Poder Judiciário•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085672•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1085932•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1085672•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1085932•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087730•
Direito Econômico•
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086963•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1090035•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085943•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087735•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087738•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087744•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088261•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088272•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088281•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088286•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088291•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090099•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090102•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084983•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090373•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090380•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1084749•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais no Poder Judiciário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz