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O Gabinete da Presidência é unidade administrativa que constitui a estrutura da AGECOM, e é formado por:
Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:
Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:
I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.
III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.
IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.
Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.
A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:
Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:
Em Colhe a mais bela flor (v.09), a palavra mais apresenta o mesmo sentido que em:
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:
O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados “o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados” e que “cada Território elegerá quatro Deputados”. Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:
Agiria incorretamente o juiz que, em processo de execução fundado em titulo extrajudicial,
E não esqueça de trazer força e magia (v.11). Quanto à regência do verbo Esquecer no verso destacado, é CORRETO afirmar:
José Corrupção, agente público, teve seus bens apreendidos, a título de sequestro, por terem sido adquiridos com proventos da prática de crime de peculato.
Compete à defesa do réu, na busca da liberação dos bens antes do julgamento da ação penal, segundo a lei,
Estão sujeitos à subordinação hierárquica os agentes públicos
Acerca de Estrutura Básica de Modelo Relacional, marque a alternativa INCORRETA.
Entende-se como recurso, no processo civil, o meio ou o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial. Sobre os recursos no processo civil é INCORRETO afirmar
Acerca de Projetos Orientados a Objetos (UML), marque a alternativa correta:
Em relação ao princípio da celendade e razoável duração do processo, o Brasil adotou o critério
Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.
E m relação aos direitos das pessoas idosas assinale a alternativa correta:
Após a ocorrência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou mediante provocação, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento
Acerca do concurso de crimes, marque a alternativa correta: