Questões de Concursos da banca TRF 2 Região com Gabarito (Comentado)

Q961467•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

A)

É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.

B)

Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C)

A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.

D)

O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

E)

É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

Q960528•
Direito Ambiental•
Criação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

A)

Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.

B)

Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.

C)

A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.

D)

Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.

E)

Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

Q960450•
Direito Constitucional•
Iniciativa de Lei Parlamentar•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo desnecessário. Assinale a alternativa correta:

A)

A emenda é ofensiva à Constituição Federal, já que o controle do legislativo – quando a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação plena do projeto, e a possibilidade de emenda parlamentar é admitida em taxativos casos, diferentes da hipótese citada.

B)

A emenda é ofensiva à Constituição Federal, que não admite emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva.

C)

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, que não cogita, em projetos de iniciativa exclusiva, de limites ao poder de emenda do parlamento.

D)

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, e o Presidente da República, na oportunidade da sanção, pode vetá-la e, assim, readequar o projeto ao seu teor original.

E)

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a Constituição Federal veda é o aumento de despesa.

Q960514•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:

A)

Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.

B)

É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.

C)

Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.

D)

Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.

E)

É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.

Q961550•
Direito Administrativo•
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

A)

os bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.

B)

é possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.

C)

o bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.

D)

a concessão de uso de bem público é um contrato administrativo por meio do qual o particular tem uso exclusivo do bem, em geral para desenvolvimento de atividade pública de grande vulto. Assim, a administração, em nome do interesse público, pode escolher livremente o concessionário.

E)

as terras devolutas, são terras privadas, porém inalienáveis, remanescentes no território brasileiro, não afetadas a qualquer uso público.

Q961557•
Direito Ambiental•
Aspectos Gerais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A)

o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.

B)

a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.

C)

é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.

D)

não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.

E)

a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

Q961446•
Direito Civil•
Depósito•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

A renúncia ao mandato judicial deve ser compreendida, sob o ângulo de tal contrato, como forma de:

Q960453•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Judiciário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:

A)

Interposto o recurso de apelação, a chamada cláusula de reserva de plenário deve ser observada sempre que a questão constitucional é suscitada, tanto para afirmar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade de lei.

B)

A cláusula de reserva de plenário é plenamente aplicável aos órgãos recursais típicos, sejam Tribunais ou Turmas Recursais de Juizados Especiais, mas não às hipóteses nas quais a lei imponha recurso de alçada ao próprio órgão que prolatou a sentença.

C)

O voto da maioria dos membros do Pleno de cada tribunal é exigível para declarar a inconstitucionalidade de lei, podendo a inconstitucionalidade de outros atos normativos ser declarada por órgão fracionário.

D)

Decidido o incidente de inconstitucionalidade com observância da cláusula de reserva de plenário, os efeitos da decisão do Tribunal ou Turma Recursal, ao pronunciar a inconstitucionalidade, terão incidência ex nunc e erga omnes.

E)

No âmbito do controle incidental de constitucionalidade, poderá o magistrado reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à Constituição, independentemente de requerimento apresentado pela parte.

Q961493•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:

A)

Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.

B)

A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.

C)

A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.

D)

A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.

E)

Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.

Q961534•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juízes e tribunais observem, estão:

A)

as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

B)

as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais.

C)

as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

D)

as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

E)

as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Q961543•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

A)

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.

B)

empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.

C)

empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.

D)

a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.

E)

caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.

Q960531•
Direito Ambiental•
Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:

A)

São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.

B)

São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.

C)

São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.

D)

São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.

E)

São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

Q960505•
Direito Empresarial e Comercial•
Requisitos para registro e patente•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das características incidentes, em regra, no sistema de proteção à propriedade industrial:

A)

Proteção a partir do registro; patente de modelo de utilidade com vigência de 30 anos; impossibilidade de aferição, de ofício, da nulidade do registro de marca.

B)

Coibição da concorrência desleal; proteção independentemente de registro; prazo de vigência da patente de invenção fixado em 35 anos.

C)

Proibição de patentear ser vivo, salvo espécies menores com modificações genéticas; reconhecimento de direitos morais ao titular da patente; 35 anos de proteção aos desenhos industriais.

D)

Possibilidade de o titular da patente licenciar, contratualmente, a sua exploração; 20 anos de vigência para as patentes de invenção; proteção às marcas, em regra atenta à especialidade.

E)

Impossibilidade de patentear idéias; possibilidade de licença compulsória, a critério do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; direitos morais, nos moldes do direito autoral, em favor do titular de marca registrada.

Q961554•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

A)

o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.

B)

o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.

C)

o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.

D)

o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.

E)

o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

Q961563•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:
I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro. III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil. IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.

A)

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B)

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

C)

Somente a alternativa II está correta.

D)

Somente a alternativa III está correta.

E)

Somente a alternativa I está correta.

Q961449•
Direito Empresarial e Comercial•
Endosso•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Considere as proposições e, ao final, marque a opção correta: I — E viável o aval parcial aposto em cheque; II — O Código Civil veda expressamente o aval parcial; III — E viável o aval parcial aposto em nota promissória; IV - A cláusula proibitiva do endosso, aposta em nota promissória, não impede a transferência do crédito.

Q961484•
Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A)

O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.

B)

A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União.

C)

O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema.

D)

Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas.

E)

Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.

Q961501•
Direito Previdenciário•
Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, é correto afirmar:

A)

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses da cessação das contribuições.

B)

O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 6 meses do livramento.

C)

O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado mantém a qualidade de segurado por até 24 meses.

D)

Enquanto estiver no gozo de benefício o segurado não perde a qualidade de segurado, desde que o benefício não se prolongue por mais de 12 meses.

E)

Se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, todos os prazos dos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91 são prorrogados em 6 meses.

Q961553•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:

A)

na supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.

B)

na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.

C)

na restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.

D)

na destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

E)

no apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

Q961427•
Direito Penal•
Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A)

Fixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.

B)

Fixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.

C)

Reconhecida a incidência de duas ou mais causas de qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito, influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será necessariamente definida acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo qualificado.

D)

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.

E)

O tempo dc prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Q961467•Direito Financeiro•Operações de Crédito•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960528•Direito Ambiental•Criação•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960450•Direito Constitucional•Iniciativa de Lei Parlamentar•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960514•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961550•Direito Administrativo•Aquisição e Alienação dos Bens Públicos•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961557•Direito Ambiental•Aspectos Gerais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961446•Direito Civil•Depósito•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960453•Direito Constitucional•Controle Repressivo Judiciário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961493•Direito Processual Civil•Processos de Competência Originária dos Tribunais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961534•Direito Processual Civil•Processos de Competência Originária dos Tribunais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961543•Direito Tributário•Imunidade Recíproca•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960531•Direito Ambiental•Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960505•Direito Empresarial e Comercial•Requisitos para registro e patente•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961554•Direito Ambiental•Responsabilidade administrativa ambiental•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961563•Direito Processual Civil•Processos de Competência Originária dos Tribunais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961449•Direito Empresarial e Comercial•Endosso•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961484•Direito Ambiental•Competências legislativa e material•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961501•Direito Previdenciário•Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961553•Direito Ambiental•Reserva legal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961427•Direito Penal•Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961467•Direito Financeiro•Operações de Crédito•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960528•Direito Ambiental•Criação•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960450•Direito Constitucional•Iniciativa de Lei Parlamentar•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960514•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961550•Direito Administrativo•Aquisição e Alienação dos Bens Públicos•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961557•Direito Ambiental•Aspectos Gerais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961446•Direito Civil•Depósito•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960453•Direito Constitucional•Controle Repressivo Judiciário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961493•Direito Processual Civil•Processos de Competência Originária dos Tribunais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961534•Direito Processual Civil•Processos de Competência Originária dos Tribunais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961543•Direito Tributário•Imunidade Recíproca•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960531•Direito Ambiental•Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960505•Direito Empresarial e Comercial•Requisitos para registro e patente•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961554•Direito Ambiental•Responsabilidade administrativa ambiental•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961563•Direito Processual Civil•Processos de Competência Originária dos Tribunais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961449•Direito Empresarial e Comercial•Endosso•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961484•Direito Ambiental•Competências legislativa e material•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961501•Direito Previdenciário•Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961553•Direito Ambiental•Reserva legal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961427•Direito Penal•Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961467•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960528•
Direito Ambiental•
Criação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960450•
Direito Constitucional•
Iniciativa de Lei Parlamentar•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960514•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961550•
Direito Administrativo•
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961557•
Direito Ambiental•
Aspectos Gerais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961446•
Direito Civil•
Depósito•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960453•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Judiciário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961493•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961534•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961543•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960531•
Direito Ambiental•
Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960505•
Direito Empresarial e Comercial•
Requisitos para registro e patente•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961554•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961563•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961449•
Direito Empresarial e Comercial•
Endosso•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961484•
Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961501•
Direito Previdenciário•
Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961553•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961427•
Direito Penal•
Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961467•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960528•
Direito Ambiental•
Criação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960450•
Direito Constitucional•
Iniciativa de Lei Parlamentar•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960514•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961550•
Direito Administrativo•
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961557•
Direito Ambiental•
Aspectos Gerais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961446•
Direito Civil•
Depósito•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960453•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Judiciário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961493•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961534•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961543•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960531•
Direito Ambiental•
Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960505•
Direito Empresarial e Comercial•
Requisitos para registro e patente•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961554•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 2 Região•
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Juiz Federal Substituto•
2018

Q961563•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961449•
Direito Empresarial e Comercial•
Endosso•
TRF 2 Região•
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Q961484•
Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
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Q961501•
Direito Previdenciário•
Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado•
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Q961553•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
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Q961427•
Direito Penal•
Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
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Juiz Federal Substituto