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Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.
1, Artigo 5o, XXXVII: ?Inexiste juízo ou tribunal de exceção?.
2. Artigo 5o, LllI: ?Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente?.
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
Dentre as assertivas abaixo, há uma incorreta. Assinale-a.
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.
I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.
II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.
III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.
Assinale a opção correta.
Sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.425/1972), é incorreto afirmar:
Assinale a frase correta quanto à ordem das palavras.
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
Neste sentido, e de acordo com a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir.
l A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir em suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.
Todas as afirmações corretas estão em:
Pela hierarquia se impõe ao subalterno a obediência das ordens e instruções legais superiores, ressalvadas:
Texto 2
No mundo, tal como a Física o descreve, nada pode ocorrer que seja verdadeira e intrinsecamente novo. Inventar-se-á, talvez, um novo engenho, mas sempre será possível, através da análise, ver nele uma nova combinação de elementos que serão isto ou aquilo, mas não serão novos. Novidade, em Física, é simples novidade de arranjos e combinações. Em oposição a esse ponto, insiste o historicismo, a novidade social, assim como a novidade biológica, é espécie intrínseca de novidade. É novidade real, irredutível ao novo dos arranjos. Na vida social, os mesmos velhos fatores, postos em arranjo novo, nunca são realmente os mesmos velhos fatores. Onde nada se pode repetir com exatidão, a novidade real estará sempre emergindo. E sustenta- se que esse é um significativo traço a ter em conta quando se focaliza o desenvolvimento de novos estágios ou períodos da História, cada um dos quais diferirá intrinsecamente de qualquer outro.
POPPER, K. A miséria do historicismo. Disponível em: < http://www.scribd.com/doc/11026499/Karl-Popper-AMiseria- Do-Historicismo>. Acesso em: 01/10/2010. Fragmento.
Com base no texto de Popper, conclui-se que:
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