A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quemse aposenta através dessa modalidade de benefício.b) c) d) 

A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anosde idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.

Universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e capitalizaçãoprivada.

Contributividade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação nocusteio.

Diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços àspopulações urbanas e rurais.

Caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, seletividade emultiplicação na prestação dos benefícios e serviços.

Equilíbrio financeiro e atuarial, solidariedade social e universalidade da cobertura e atendimento.

Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diantede sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar oequilíbrio financeiro e atuarial.

Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios deprevidência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.

 Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão servinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares daSeguridade Social, ao lado da Previdência Social.

A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica deautarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.

 Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições dasrespectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos,inativos e pensionistas.

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seráconsiderada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70%(setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde ado início da contribuição, se posterior àquela competência.

Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuiçõesprevidenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecerregras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento àssuas particularidades.

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dosservidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diversodaquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.

Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário decontribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoriaserá considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo emque se deu a aposentadoria.

A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidoresque ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.

O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados àpropositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado àProcuradoria Geral da República.

Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado deconstitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida porinconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.

A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade,introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.

Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente peloSupremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido porqualquer Juiz Federal.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é ferramenta de controle de constitucionalidade inócuadiante da presunção de validade que apanha as normas jurídicas.

O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interessepúblico.

Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam aatuação da Administração Pública.

A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limitesconstitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.

A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esferaadministrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidadede sofrer controle por parte do Poder Judiciário.

No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado sãohorizontalizadas.

Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.

 O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros daCâmara Municipal, que a promulgará.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município.

 Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 daConstituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e VicePrefeito.

O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atosadministrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.

O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processoadministrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processoadministrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.

O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aosditames das normas de procedimento administrativo.

Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessasdespesas.

O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.

A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos,configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.

Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração,o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.

 Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dãofundamento a sua realização pela Administração Pública.

Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seujuízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujoregramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.

O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, porconsequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteçãosocial.

Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação dedoenças.

Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar,independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como aproteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração àvida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.

A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos eobrigou-os a aderir a planos de previdência complementar.

Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidasnos respectivos regimes próprios de previdência, limite máximo consistente no dobro do tetoestabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime de previdênciacomplementar para seus respectivos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem serestruturados por meio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.

O regime de previdência complementar pode ser aplicado de modo retroativo aos servidores queingressaram no serviço público antes da data da instituição do respectivo regime complementar,independentemente de manifestação de vontade, tendo vista tratar-se de regime de Direito Público.

Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem estabelecerbenefícios nas modalidades de contribuição definida e de benefício definido.

O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado porsigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidadefinanceira do Município.

A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada suanatureza jurídica de autarquia municipal.

De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, osdocumentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.

O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação públicapertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não podeser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismosubmetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.

Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados osparâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, eo tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

O aproveitamento de tempo de contribuição de regime previdenciário diverso daquele em queatualmente se encontra inserido o servidor público se dá através da expedição de Certidão de Tempode Contribuição (CTC).

O regime previdenciário em que efetivamente se aposentará o servidor público civil é denominado deregime instituidor.

É permitido o aproveitamento de tempo de contribuição realizado na iniciativa privada, perante oRegime Geral de Previdência Social, para os regimes próprios de previdência, sendo, nesse caso,dispensada a compensação financeira entre os regimes.

A Constituição Federal de 1988 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, mas veda oaproveitamento de tempo de contribuição fictício, a exemplo da utilização de períodos de licençaprêmio não usufruída oportunamente, para fins de antecipação do momento da aposentadoria.

Constituição costumeira é aquela que, mesmo existindo um texto constitucional expresso, é derrogadapelos costumes praticados pelas instituições políticas.

O bloco de constitucionalidade, formado pelos Tratados de Direito Internacional de Direitos Humanos,possui o condão de revogar normas constitucionais.

Constituições rígidas são aquelas em que há impossibilidade ou maior dificuldade de alteração doconteúdo normativo; constituições flexíveis, por sua vez, são aquelas em que, apesar da existência dotexto constitucional expresso, os dispositivos podem ser flexibilizados mediante interpretação da CorteSuperior.

O conteúdo das constituições, considerado o parâmetro teórico mais recente, deve-se pautar pornormas mais objetivas, descartadas normas programáticas de direitos sociais.

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Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 ainda continuam em vigor paraos servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente à sua vigência.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a inexistência de direito adquiridoa regime jurídico. Assim, as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005 não asseguram odireito adquirido à aposentadoria aos servidores públicos que tenham preenchido todos os requisitosnecessários para tanto, ao tempo em que vigentes.

A Emenda Constitucional 47/2005 introduziu novo regime de regras de transição para os servidoresque ingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação, extinguindo o regime jurídicode transição imposto pela Emenda Constitucional 41/2003.

Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público anteriormente à promulgação daEmenda Constitucional 41/2003 poderão optar, se assim o desejarem, pelo cálculo de seus proventosde aposentadoria conforme as regras atuais e permanentes previstas no art. 40, § 1º, da ConstituiçãoFederal.

A aposentadoria proporcional foi retirada das regras permanentes do texto constitucional, porémainda é viável pelas regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003 aos servidores queingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação.

Os municípios, dentro da esfera de autonomia político-normativa conferida pela Constituição Federalde 1988, podem criar rol de dependentes previdenciários de seus servidores públicos igual ou diversodaqueles que são estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Os proventos de pensão por morte, à exceção daqueles aos quais é assegurada a garantia deparidade de revisão de acordo com reajustes aplicados ao pessoal da ativa, serão reajustadosanualmente em conformidade com os mesmos índices e datas aplicáveis ao Regime Geral dePrevidência Social.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi fixada no sentido de que o filho de servidor públicofalecido que esteja cursando o ensino superior, têm direito ao benefício de pensão por morte atécompletar a idade de 24 anos.

 O benefício de pensão por morte, dada sua natureza peculiar, é isento da incidência de contribuiçõesprevidenciárias para o custeio do regime próprio de previdência.

A pensão por morte é benefício previdenciário de grande repercussão social, que assegura aosdependentes do servidor público falecido o percebimento de valor mensal igual ao que este recebiaem vida como remuneração ou como proventos de aposentadoria.

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