No que concerne à jurisdição da Justiça Ordinária em matéria de execução penal, é correto afirmar:
Questões de Concursos
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Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa de albergado.
Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
Corrente filosófica que enfatiza o papel da razão como fundamento do modo de conhecer a realidade. Nesta perspectiva, a razão vai possibilitar a apreensão e a justificação do conhecimento sem o recurso sensorial interferindo no processo do conhecimento. Tal conceito refere-se à(ao):
Seu Firmino e o STF
Quando eu era um moleque, meu caminho para a escola
passava todos os dias bem na frente da quitanda do Seu Firmino,
um português de bigodes e sotaque fartos, que costumava ficar
na porta do estabelecimento para acompanhar aquela romaria
de muitas mães, avós e tias e poucos pais (eram outros tempos)
levando a meninada para a escola.
O velho Firmino ficava na quitanda, entre alfaces e chicórias,
batatas e laranjas e aconselhava todo moleque, como eu, que passava
com uniforme escolar: “Não esqueças o guarda-chuva.” Podia
estar um sol de rachar ou podíamos estar atravessando a maior
estiagem, não importava: Seu Firmino não cansava de repetir que
a gente tinha de estar pronto para um pé-d’água. Confesso que
passei anos escutando e não dando ouvidos para a ladainha. Até o
dia em que fui surpreendido por uma tempestade no caminho de
volta para casa. Já era grande o suficiente para ir e voltar sozinho,
mas não para escutar o conselho. Fui parar, encharcado e despenteado,
justamente na quitanda. Lembro que o velho Firmino pegou
uma toalha e esfregou primeiro minha cabeça, depois os braços.
Logo recuperei a temperatura e fiquei esperando a chuva passar.
Assim que a chuva deu um tempo, eu me preparei para sair. Fui
detido pelo velho quitandeiro. Ele me deu um guarda-chuva desses
antigos, com cabo de madeira, e falou com mais propriedade do
que nunca: “Não esqueças mais o guarda-chuva.”
Foi o que aconteceu. Peguei uma certa mania de ter sempre
à mão um guarda-chuva.
Lembrei dessa história porque muita gente me chama de chato
por ser repetitivo em certas coisas. Reconheço que devo mesmo
chatear muita gente com essa minha particularidade. Sou repetitivo,
sim. Porque num país como o nosso, só repetindo verdades
à exaustão a gente tem chance de ser ouvido! Robert Collier,
autor de livros de autoajuda, garantia que a repetição constante
leva à convicção.
O fato é que fiquei feliz quando o STF decidiu que dirigir
embriagado é crime. E fiquei contente porque foi uma dessas coisas
que repeti, repeti e repeti, especialmente no “Brasil Urgente”,
programa que apresento na TV.
(Diário de S.Paulo, 06 de novembro de 2011. Adaptado)
Quando eu era um moleque, meu caminho para a escola
passava todos os dias bem na frente da quitanda do Seu Firmino,
um português de bigodes e sotaque fartos, que costumava ficar
na porta do estabelecimento para acompanhar aquela romaria
de muitas mães, avós e tias e poucos pais (eram outros tempos)
levando a meninada para a escola.
O velho Firmino ficava na quitanda, entre alfaces e chicórias,
batatas e laranjas e aconselhava todo moleque, como eu, que passava
com uniforme escolar: “Não esqueças o guarda-chuva.” Podia
estar um sol de rachar ou podíamos estar atravessando a maior
estiagem, não importava: Seu Firmino não cansava de repetir que
a gente tinha de estar pronto para um pé-d’água. Confesso que
passei anos escutando e não dando ouvidos para a ladainha. Até o
dia em que fui surpreendido por uma tempestade no caminho de
volta para casa. Já era grande o suficiente para ir e voltar sozinho,
mas não para escutar o conselho. Fui parar, encharcado e despenteado,
justamente na quitanda. Lembro que o velho Firmino pegou
uma toalha e esfregou primeiro minha cabeça, depois os braços.
Logo recuperei a temperatura e fiquei esperando a chuva passar.
Assim que a chuva deu um tempo, eu me preparei para sair. Fui
detido pelo velho quitandeiro. Ele me deu um guarda-chuva desses
antigos, com cabo de madeira, e falou com mais propriedade do
que nunca: “Não esqueças mais o guarda-chuva.”
Foi o que aconteceu. Peguei uma certa mania de ter sempre
à mão um guarda-chuva.
Lembrei dessa história porque muita gente me chama de chato
por ser repetitivo em certas coisas. Reconheço que devo mesmo
chatear muita gente com essa minha particularidade. Sou repetitivo,
sim. Porque num país como o nosso, só repetindo verdades
à exaustão a gente tem chance de ser ouvido! Robert Collier,
autor de livros de autoajuda, garantia que a repetição constante
leva à convicção.
O fato é que fiquei feliz quando o STF decidiu que dirigir
embriagado é crime. E fiquei contente porque foi uma dessas coisas
que repeti, repeti e repeti, especialmente no “Brasil Urgente”,
programa que apresento na TV.
(Diário de S.Paulo, 06 de novembro de 2011. Adaptado)
No trecho – Ele me deu um guarda-chuva desses antigos, com cabo de madeira, e falou com mais propriedade do que nunca: “Não esqueças mais o guarda-chuva.” (2. º parágrafo) – a expressão em destaque pode ser substituída, sem alteração do sentido do texto, por
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Penitenciário Federal.
No sistema federal, a videoconferência é uma estratégia empregada para viabilizar o contato entre presos e seus familiares na tentativa de diminuir os empecilhos referentes a visitação e manutenção de vínculos familiares criados pelas grandes distâncias que muitas vezes separam os presídios e os locais de origem das pessoas privadas de liberdade.
No sistema federal, a videoconferência é uma estratégia empregada para viabilizar o contato entre presos e seus familiares na tentativa de diminuir os empecilhos referentes a visitação e manutenção de vínculos familiares criados pelas grandes distâncias que muitas vezes separam os presídios e os locais de origem das pessoas privadas de liberdade.
Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa de albergado.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na
Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios
constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é
correto afirmar que
Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio da
O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se,
apenas, a pessoas
Compete ao Juízo da Execução Criminal:
No que diz respeito ao crime de resistência, é correto
afirmar que
Fragmento
Negrinha era uma pobre órfã de sete anos. Preta? Não; fusca, mulatinha escura, de cabelos ruços e olhos assustados. Nascera na senzala, de mãe escrava, e seus primeiros anos vivera-os pelos cantos escuros da cozinha, sobre velha esteira e trapos imundos. Sempre escondida, que a patroa não gostava de crianças.
Excelente senhora, a patroa. Gorda, rica, dona do mundo, amimada dos padres, com lugar certo na igreja e camarote de luxo reservado no céu. Entaladas as banhas no trono (uma cadeira de balanço na sala de jantar), ali bordava, recebia as amigas e o vigário, dando audiências, discutindo o tempo. Uma virtuosa senhora em suma - "dama de grandes virtudes apostólicas, esteio da religião e da moral", dizia o reverendo. Ótima, a dona Inácia.
(...)
A excelente dona Inácia era mestra na arte de judiar de crianças. Vinha da escravidão, fora senhora de escravos - e daquelas ferozes, amigas de ouvir cantar o bolo e estalar o bacalhau. Nunca se afizera ao regime novo - essa indecência de negro igual a branco e qualquer coisinha: a polícia! "Qualquer coisinha": uma mucama assada ao forno porque se engraçou dela o senhor; uma novena de relho porque disse: "Como é ruim, a sinhá!"...
O 13 de Maio tirou-lhe das mãos o azorrague, mas não lhe tirou da alma a gana. Conservava Negrinha em casa como remédio para os frenesis. Inocente derivativo:
- Ai! Como alivia a gente uma boa roda de cocres bem fincados!...
LOBATO, Monteiro. Negrinha. In.: Monteiro Lobato; textos escolhidos. Por José Carlos Barbosa Moreira. Rio de Janeiro, Agir, 1967. p. 74-6.
Negrinha era uma pobre órfã de sete anos. Preta? Não; fusca, mulatinha escura, de cabelos ruços e olhos assustados. Nascera na senzala, de mãe escrava, e seus primeiros anos vivera-os pelos cantos escuros da cozinha, sobre velha esteira e trapos imundos. Sempre escondida, que a patroa não gostava de crianças.
Excelente senhora, a patroa. Gorda, rica, dona do mundo, amimada dos padres, com lugar certo na igreja e camarote de luxo reservado no céu. Entaladas as banhas no trono (uma cadeira de balanço na sala de jantar), ali bordava, recebia as amigas e o vigário, dando audiências, discutindo o tempo. Uma virtuosa senhora em suma - "dama de grandes virtudes apostólicas, esteio da religião e da moral", dizia o reverendo. Ótima, a dona Inácia.
(...)
A excelente dona Inácia era mestra na arte de judiar de crianças. Vinha da escravidão, fora senhora de escravos - e daquelas ferozes, amigas de ouvir cantar o bolo e estalar o bacalhau. Nunca se afizera ao regime novo - essa indecência de negro igual a branco e qualquer coisinha: a polícia! "Qualquer coisinha": uma mucama assada ao forno porque se engraçou dela o senhor; uma novena de relho porque disse: "Como é ruim, a sinhá!"...
O 13 de Maio tirou-lhe das mãos o azorrague, mas não lhe tirou da alma a gana. Conservava Negrinha em casa como remédio para os frenesis. Inocente derivativo:
- Ai! Como alivia a gente uma boa roda de cocres bem fincados!...
LOBATO, Monteiro. Negrinha. In.: Monteiro Lobato; textos escolhidos. Por José Carlos Barbosa Moreira. Rio de Janeiro, Agir, 1967. p. 74-6.
Analise os itens abaixo.
I. Dona Inácia era uma dona de escravos ferozes que não gostava de castigá-los com severidade.
II. A ironia, nesse texto, é um expediente de construção de sentido.
III. A expressão "qualquer coisinha" significa, no texto, ato extremamente violento; afinal a coisinha era assar uma mucama ao forno.
IV. A própria dona Inácia tem uma opinião muito favorável de seus atos, pois, para ela, assar a mucama ao forno era uma coisinha, ou seja, uma bobagem.
Estão CORRETOS
I. Dona Inácia era uma dona de escravos ferozes que não gostava de castigá-los com severidade.
II. A ironia, nesse texto, é um expediente de construção de sentido.
III. A expressão "qualquer coisinha" significa, no texto, ato extremamente violento; afinal a coisinha era assar uma mucama ao forno.
IV. A própria dona Inácia tem uma opinião muito favorável de seus atos, pois, para ela, assar a mucama ao forno era uma coisinha, ou seja, uma bobagem.
Estão CORRETOS
A uma excursão, foram 48 pessoas, entre homens e mulheres. Numa escolha ao acaso, a probabilidade de se sortear um homem é de 5/12 . Quantas mulheres foram à excursão?
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Penitenciário Federal.
Devido ao grande número de indivíduos condenados a penas privativas de liberdade no Brasil, a legislação referente aos estabelecimentos prisionais federais permite que a lotação máxima nesses presídios seja ultrapassada em alguns casos, por exemplo, quando há necessidade de transferência de presos de estabelecimentos estaduais.
Devido ao grande número de indivíduos condenados a penas privativas de liberdade no Brasil, a legislação referente aos estabelecimentos prisionais federais permite que a lotação máxima nesses presídios seja ultrapassada em alguns casos, por exemplo, quando há necessidade de transferência de presos de estabelecimentos estaduais.
No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que
No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida.
ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida.
ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.
As redes de computadores e o advento da Internet trouxeram facilidades de comunicação através dos computadores, porém
introduziram problemas de segurança de informações. Qual o nome do mecanismo em redes de computadores que controla e
autoriza o tráfego de informações, estabelecendo filtros através de políticas de segurança?
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