Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada
(excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município
Y para pagar valores atrasados de taxa de coleta de lixo
proveniente de seu imóvel-sede localizado no território municipal.
Não tendo havido pagamento espontâneo, a Procuradoria do
Município ajuíza ação para cobrar a dívida tributária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.
GABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando
a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por
danos materiais. Transitada em julgado a referida decisão, foi
iniciado o cumprimento de sentença, tendo GABRIELA requerido o
pagamento da quantia referente à condenação, na forma do artigo
534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o
Município quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo proferiu decisão
determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses,
contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência
de banco oficial mais próxima da residência da exequente, e,
ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários
advocatícios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor
devido, uma vez que, por se tratar de obrigação de pequeno valor,
os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de
impugnação pelo exequente.
Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ
sobre o tema, marque a alternativa correta.
O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de
alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e
sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento
e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos
comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser
encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes
do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de
emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses
e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.
Assinale a assertiva que descreve corretamente a classificação dos
resíduos sólidos quanto à sua origem, para efeitos da Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e
situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo,
o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem
regularizado pela Administração Pública Municipal. João não tem
o título de propriedade dessa área, mas afirma ter a posse mansa,
pacífica e ininterrupta.
João ajuizou ação de usucapião extraordinária pedindo para se
tornar proprietário do imóvel. O juiz julgou o pedido
improcedente, argumentando que:
– O imóvel em questão, embora situado em área particular, não
tem matrícula individual no cartório de registro imobiliário;
– Esse imóvel pleiteado pelo autor, assim como vários outros
que estão na mesma situação, é fruto de um “parcelamento de
fato”, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem
cumprir a legislação) há mais de 50 anos e que ainda não foi
regularizado pelo Poder Público;
– É impossível declarar a usucapião, porque isso representaria
uma usurpação da função de planejamento e regularização
urbanística da Administração;
– A constituição do registro imobiliário pretendido iria
atrapalhar o andamento do processo administrativo de
regularização em curso;
– O sistema jurídico não admite o fracionamento, loteamento ou
desmembramento de imóvel por meio de usucapião.
Desse modo, o juiz extinguiu a ação por ausência de interesse de
agir, porque eventual sentença declaratória de usucapião não
poderia ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Ademais, o magistrado sustentou que seria atribuição exclusiva do
Município de Vitória promover a regularização fundiária urbana,
razão pela qual ficaria inviabilizado o reconhecimento da
usucapião.
À luz do instituto da regularização fundiária, assinale a assertiva
correta.
Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES)
pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua
propriedade que funcionam como seus templos no território do
mesmo município. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de
Fazenda responsável pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da
documentação comprobatória da propriedade e uso dos imóveis,
a organização religiosa deveria apresentar.
I. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ.
II. cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado.
III. cópia do Balanço Geral da matriz e Demonstração da Conta de
Resultados.
IV. declaração da Receita Federal do Brasil, da agência do Banco
Central do Brasil ou de órgão competente da Administração
Federal, certificando a ausência de remessa de recursos para o
exterior.
À luz do texto da Lei Municipal nº 7.888/2010 (Lei do processo
administrativo-tributário), o Fisco poderia exigir de tal organização
religiosa os documentos previstos em
João, na condição de locatário e Maria, na condição de locadora,
celebraram contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo
de 30 meses. Dentre as cláusulas contratuais, a de número 10,
proibia a realização de qualquer tipo de obra sem a autorização
expressa da locadora. Não obstante, ao longo da vigência do
contrato e sem solicitar autorização a Maria e sem que ela tivesse
conhecimento, João realizou algumas reformas no apartamento,
como a troca do piso da sala que estava estufado e mofado em
razão de um vazamento ocorrido antes do contrato e que causava
grave alergia em seus filhos, a instalação de um ar-condicionado
split em cada um dos cômodos, a reforma do banheiro da suíte
para inclusão de uma banheira de hidromassagem, sonho antigo
de João.
Após quatro anos na residência, já na prorrogação do contrato,
Maria decide vender o imóvel, e comunica João. Em resposta, João
indica não ter interesse na compra e se compromete a deixar o
imóvel em 90 dias, mas informa que os aluguéis dos três meses
serão compensados pelas benfeitorias que ele realizou e que
muito valorizaram o imóvel de Maria.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
À luz da recente jurisprudência da 1ª. Seção do STJ pacificando
divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do
exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes
do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em
seu favor, assinale a alternativa correta.
O Código de Processo Civil estabelece como intervenção de
terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui
parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão
disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são
de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados
a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União
de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio.
Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da
União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa
correta.
No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de
Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5%
da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo
ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto
não foi realizado.
Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de
direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada
numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao
passo que Ricardo foi aprovado em concurso público para uma
empresa pública municipal de Vitória, na qual atua como
advogado da área trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Após
décadas de bons serviços prestados, ambos resolveram se
aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a
trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se
consideram jovens, têm força de trabalho e intencionam acumular
a aposentadoria com o salário da ativa, trazendo maior conforto
material para si e seus dependentes.
Diante da situação apresentada e das normas de regência, marque
a alternativa correta.
O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da
empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem
que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou
administrativa prévia para cobrar a dívida. Considerando que o
valor executado era inferior a um salário-mínimo, o juiz do caso
extinguiu a execução por ausência de interesse de agir com base
em lei que previa tal possibilidade.
À luz do mais recente entendimento do STF sobre o tema, marque
a alternativa correta.
José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários
mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no
Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é
locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75%
sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
(TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo
o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em
Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a
alternativa correta.
A empresa X ajuizou demanda pelo procedimento comum contra
o Município de Vitória visando satisfazer um crédito de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, decorrente de contrato de
locação de impressoras. Embora tenha sido devidamente citado, o
Município de Vitória não apresentou contestação. Ato contínuo, a
empresa X apresentou petição na qual requereu a decretação dos
efeitos da revelia.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência
do STJ, assinale a alternativa correta.
A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo
do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens
municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento,
sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em
perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.
Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de
revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades
sindicais de empregadores com imóveis localizados no território
municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de
01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no
texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente
publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere
que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de
janeiro de cada ano. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.
A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do
Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a
possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da
autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada. Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do
texto da referida lei, assinale a alternativa correta.
Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter
indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes
mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a
extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na
forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de
Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a
desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão
indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o
pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a
alternativa correta.