O casal Verônica e Eduardo trabalha na mesma empresa localizada
em Jardim Camburi, bairro do Município de Vitória/ES. Verônica
trabalha há 15 anos em local insalubre e Eduardo, há 8 anos em
horário noturno. Cada qual recebe em seu contracheque o
adicional de insalubridade e noturno, respectivamente. Ocorre
que em 2024 houve uma reestruturação na empresa, pelo que
Verônica foi transferida para um setor sem agente insalubre e
Eduardo, para o turno da manhã, das 9 às 18h. Com isso, o
empregador suprimiu os adicionais até então pagos.
De acordo com a legislação em vigor e o entendimento
consolidado do TST, marque a alternativa correta.
Fernanda foi contratada em março de 2024 como profissional de
tecnologia da informação, tendo a carteira profissional anotada.
No contrato individual de trabalho de Fernanda consta que ela
deverá cumprir a escala de doze horas seguidas por trinta e seis
horas ininterruptas de descanso (12x36 h). No mês de abril de
2024, por 2 vezes a escala de Fernanda coincidiu com o dia de
domingo e em 1 oportunidade, com dia de feriado nacional.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, marque
a alternativa correta.
A diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise
econômico-financeira, procura um renomado escritório de
advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a
respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o
objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais,
durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa
pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e
prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas
atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação
de Empresas), assinale a alternativa correta.
Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal
Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento
da ação de improbidade administrativa e para formalização de
acordo de não persecução civil nas hipóteses em que há o
interesse da Fazenda local, bem como quanto à obrigatoriedade
da assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade
prévia de ato administrativo de defender o administrador público
que venha a por ele responder, diante das alterações promovidas
na Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades
competentes para a definição e a implementação de políticas
públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz
da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que
No âmbito do ente federativo Alfa, é identificada a existência de
duas sociedades de economia mista e de uma empresa pública que
desempenham atividade econômica em sentido estrito. A
sociedade de economia mista X recebia recursos do respectivo
ente federativo para o pagamento de despesas com pessoal. A
sociedade de economia mista Y recebia recursos dessa natureza
para o pagamento das despesas de manutenção de bens imóveis.
Por fim, a empresa pública Z recebia tais recursos para a aquisição
de equipamentos e instalações.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em
relação à sujeição, ou não, dos empregados de X, Y e Z ao teto
remuneratório constitucional, que
Pedro, Prefeito do Município Sigma, teve uma dura discussão com
João, seu vizinho, em razão de uma árvore situada na linha
limítrofe das propriedades de ambos. Por tal razão, Pedro desferiu
disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua
morte.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Para atender a uma demanda profissional, Felipa teve que analisar
a exigência, estímulo ou eventuais reflexos da implementação ou
do aperfeiçoamento do programa de integridade (compliance) no
âmbito da Lei nº 14.133/2021, contexto em que ela concluiu
corretamente que
O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou
regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA
sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a
cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais
para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo,
e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie,
bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar
situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no
Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a
lancha nem sobre a aeronave.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta
acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os
municípios.
A sociedade Crédito Autêntico S.A, que administra cartões de
crédito da marca Autêntica, foi instituída em 2002, mantendo-se
até hoje na condição de companhia fechada. Como nos três
últimos exercícios a sociedade cresceu no mercado brasileiro, a
família controladora pretende abrir o capital social, realizando o
denominado IPO, com venda de mais de vinte por cento das ações
na Bolsa de Valores. A respeito da situação hipotética, com base no nosso
ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.
No exercício de suas atribuições como procurador do Município de
Vitória, Clemente teve que se pronunciar acerca da existência de
vícios em uma série de atos administrativos que beneficiavam
terceiros, submetidos à atividade de controle interno, no âmbito
da autotutela, alguns editados há mais de cinco anos, vindo ele a
pontuar corretamente que
Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores
acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias
constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5º, XL
(“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), com
relação ao poder de polícia e as disposições da lei de improbidade
administrativa, Walkyria concluiu corretamente que
Das situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em
que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve
obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para
apuração de falta grave) antes de romper o contrato por justa
causa em razão de alegada falta grave praticada pelo(a)
empregado(a).
A Câmara Municipal de Vitória pretende editar a lei X que aprovará
novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e
regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água
naturais em área urbana consolidada.
Com base no seu conhecimento acerca do Código Florestal e da Lei
de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva correta.
XYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta
dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores
ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados
nem pagos. Em 10/12/2018, o Fisco municipal procede ao
lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A
contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita
em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a
Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a
sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a
sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento
de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o
presente momento. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a
alternativa correta.
Sociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combinação
com agente público, frustrar o caráter competitivo de
procedimento licitatório público, fato que caracteriza ato lesivo à
Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), infração administrativa no âmbito da Lei nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), bem como ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário, consoante
Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021,
sendo certo que seus dirigente atuaram com dolo específico de
atingir tal finalidade.
Nesse cenário, considerando o disposto nos aludidos diplomas
legais, é correto afirmar que
Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos
Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas
Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade
normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que