Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

Segundo o Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos recursos, em regra, não é automática (opis legis), pelo que estes não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Nesse contexto, a decisão recorrida

pode ter sua eficácia suspensa por decisão do tribunal quando da distribuição do recurso.

tem sua eficácia suspensa se da produção diferida de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

tem sua eficácia suspensa se da produção imediata de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

pode ter sua eficácia suspensa por decisão do juízo ad quo.

Julgue as seguintes proposições acerca dos princípios de natureza processual:

I - segundo a jurisprudência consolidada do TST, o princípio da identidade física do juiz é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da EC 24/99, que extinguiu a representação classista;
II - o princípio do jus postulandi, inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988;
III - o princípio do impulso oficial nas execuções é aplicável apenas às ações trabalhistas típicas, em que se discutem créditos oriundos de relações de emprego;
IV - por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, as ações de execução de multas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em fase de apelação por ocasião do advento da EC 45/2004, deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

os itens I e II são certos;

o item I é certo e o item III é errado;

o item IV é errado e o item II é certo;

os itens III e IV são certos;

pode ter sua eficácia suspensa por decisão do tribunal quando da distribuição do recurso.

tem sua eficácia suspensa se da produção diferida de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

tem sua eficácia suspensa se da produção imediata de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

pode ter sua eficácia suspensa por decisão do juízo ad quo.

os itens I e II são certos;

o item I é certo e o item III é errado;

o item IV é errado e o item II é certo;

os itens III e IV são certos;

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

os disponibilizados.

os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.

os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.

os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

Quanto ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

É absolutamente vedado no ordenamento brasileiro a alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.

Não é lícito que o empregado rmude o horário de trabalho do empregado, mesmo que não seja alterada a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar.

A mudança da natureza do trabalho do empregado será possível no caso de extinção do cargo, desde que não haja diminuição moral ou patrimonial para o empregado e exista afinidade entre o antigo e o novo cargo.

O empregado que ocupa função de confiança, quando de seu retorno às funções normais, não pode sofrer redução salarial.

Os empregados que exerçam cargo de confiança não podem ser transferidos de local de trabalho, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo se a transferência não acarretar necessariamente amudança do seu domicílio.

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite e com a participação dos trabalhadores e dos empregadores.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem, de forma autônoma, do tempo de contribuição na administração pública ou na atividade privada, rural e urbana, não sendo lícita a compensação financeira entre os dois sistemas.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que o interessado seja contribuinte da seguridade social.

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibilidade, quanto à destinação. Sabendo disso, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em bens indisponíveis por natureza que são aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial são insucessíveis a alienação ou oneração.

Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de três tipos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos.

Quanto à titularidade os bens públicos serão sempre bens federais ou estaduais.

Os bens dominicais possuem utilidade específica não podendo ser utilizados para qualquer fim.

Considerando a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário profissional devido ao empregado e previsto em sentença normativa;

a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS incide sobre as horas extras eventuais;

cessadas as viagens, as diárias para viagem que excedam a 50% do salário do empregado não integram o seu salário;

o adicional de periculosidade integra o valor das horas de sobreaviso;

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Lucas, que é procurador regional da República com atuação perante tribunal regional federal, cometeu um ilícito penal comum. Nessa situação hipotética, será processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

A propósito do sistema recursal trabalhista, considere as seguintes proposições:

I - gravados de efeito devolutivo e classificados como recurso próprio, os embargos de declaração intempestivamente opostos não suspendem o prazo do recurso impróprio, ordinário ou extraordinário, adequado;
II - o efeito devolutivo imanente ao recurso ordinário permite que o tribunal revisor examine argumento de defesa não considerado no julgado recorrido, não se aplicando, contudo, a pedido não apreciado na origem;
III - o agravo apresentado com o objetivo de suprir omissão em decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, decisão revestida de conteúdo definitivo e conclusivo da lide, deve ser recebido como embargos de declaração e decidido monocraticamente, por aplicação dos princípios da fungibilidade e celeridade processual;
IV - embora ostente natureza interlocutória, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, determinando o envio dos autos a órgão jurisdicional vinculado a tribunal diverso daquele a que se vincula o juízo excepcionado, desafia a interposição de recurso ordinário imediato;

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

o item I é certo e o item II é errado;

o item II é certo e o item III é errado;

o item III é certo e o item IV é errado;

o item IV é certo e o item I é errado;

QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, PODE-SE AFIRMAR QUE:

( ) A personalidade é sujeito de direito e os seus caracteres são a intransmissibilidade, a irrenunciabilidade e a indisponibilidade;

( ) São direitos que se destinam a resguardar a dignidade da pessoa humana, mediante sanções, que podem ser suscitadas pelo ofendido;

( ) O lesado indireto, na indenização por morte de outrem, quando age contra o responsável, procede em nome da vítima;

( ) No dano moral, os lesados indiretos são aqueles que têm um interesse relacionado a um valor de afeição que lhes representa o bem juridico da vítima.

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Agentes do IBAMA abordaram um caminhão que transportava toras de madeira das espécies jacarandá e sucupira, retiradas em propriedade particular, sem cobertura de autorização para transporte de produto florestal. Nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, caberá à justiça comum a competência para processar e julgar futura ação penal por crime ambiental.

CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA, E TENDO POR LASTRO O ENTENDiMENTO MAIS RECENTE DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA, É INCORRETO AFIRMAR:

A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Lei n. 11.671/08, permitindo a transferência e inclusão de preso oriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciário federal de segurança máxima, constitui exceção e está inspirada em fatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasião do pedido e da admissão correspondente;

Não cabe ao Juizo Federal da Seção Judiciária em que se localiza o estabelecimento penal federal exercer qualquer juizo de valor sobre a gravidade ou não das razões do Juizo solicitante, mormente quando se tratar de preso provisório sem condenação, situação em que, de resto, a Lei n. 11.671/08 encarrega o Juizo solicitante de dirigir o controle da prisão, fazendo-o por carta precatória;

O periodo de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá exceder a 360 (trezentos o sessent dias, admitindo-se, excepcionalmente, a renovação do prazo de permanência,que dar-se-å apenas uma única vez;

O Juizo Federal da Seção Judiciária em que se localiza o estabelecimento penal federal somente pode justificar a recusa em recolher o preso se evidenciadas condições desfavoráveis ou inviáveis da unidade prisional, tais como lotação ou incapacidade de receber novos presos ou apenados.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

da disposição contida no § 2^odo art. 5^oda Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.

da disposição contida no § 3º do art. 5^oda Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

especialmente da disposição contida no § 2º do art. 5^oda Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3º do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

O Município de Pastos Bons tem, na sua divisão territorial:

um distrito, o de Pastos Bons

dois distritos: Pastos Bons e Roçado

dois distritos: Pastos Bons e Orozimbo.

três distritos: Pastos Bons, Roçado e Orozimbo.

três distritos: Pastos Bons, Roçado e Mosquito.

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.

Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.

O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.

A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.

Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.

O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.

Assinale a afirmativa INCORRETA, quanto à omissão em matéria penal:

a figura do "garantidor" ou "garante" é aplicável aos crimes omissivos impróprios;

crimes omissivos impróprios são aqueles objetivamente descritos com uma conduta negativa de não fazer o que a lei determina;

a causalidade nos crimes omissivos impróprios é normativa, estabelecendo- se entre o resultado e o comportamento que o agente estava juridicamente obrigado a fazer e do qual se omitiu;

o crime de omissão de socorro é exemplo de crime omissivo próprio;

Questões de Concursos

Q686789•
Direito Processual Civil•
Recursos•
COMPERVE•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Procurador•
2019

Q228045•
Direito Processual do Trabalho•
Teoria Geral do Processo do Trabalho•
PGT•
PGT•
Procurador

Q686789•
Direito Processual Civil•
Recursos•
COMPERVE•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Procurador•
2019

Q228045•
Direito Processual do Trabalho•
Teoria Geral do Processo do Trabalho•
PGT•
PGT•
Procurador

Q704722•
Direito Previdenciário•
Regimes Previdenciários•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Q225748•
Direito do Trabalho•
Alterações no contrato de trabalho•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Q225253•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Q408051•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q705014•
Direito Administrativo•
Conceito•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

Q226551•
Direito do Trabalho•
FGTS•
PGT•
PGT•
Procurador

Q225020•
Direito Tributário•
ISSQN•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q43780•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
FUNESA SE•
Procurador

Q228623•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
PGT•
PGT•
Procurador

Q220944•
Direito Civil•
Parte Geral•
PGR•
PGR•
Procurador

Q226088•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q228656•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
PGR•
PGR•
Procurador

Q228167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q223315•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Q723047•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Pastos Bons MA•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Pastos Bons MA•
Procurador

Q222055•
Direito Tributário•
Modalidades de lançamentoCTN•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q420462•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Q226170•
Direito Penal•
Do Crime•
PGT•
PGT•
Procurador

Q686789•Direito Processual Civil•Recursos•COMPERVE•Prefeitura de Parnamirim RN•Procurador•2019

Q228045•Direito Processual do Trabalho•Teoria Geral do Processo do Trabalho•PGT•PGT•Procurador

Q686789•Direito Processual Civil•Recursos•COMPERVE•Prefeitura de Parnamirim RN•Procurador•2019

Q228045•Direito Processual do Trabalho•Teoria Geral do Processo do Trabalho•PGT•PGT•Procurador

Q704722•Direito Previdenciário•Regimes Previdenciários•VUNESP•Prefeitura de Francisco Morato SP•Procurador•2019

Q225748•Direito do Trabalho•Alterações no contrato de trabalho•FUNCAB•DER RO•Procurador

Q225253•Direito Constitucional•Seguridade Social•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador

Q408051•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•Assembléia Legislativa PB•Procurador

Q705014•Direito Administrativo•Conceito•CONSULPAM•Prefeitura de Viana ES•Procurador•2019

Q226551•Direito do Trabalho•FGTS•PGT•PGT•Procurador

Q225020•Direito Tributário•ISSQN•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q43780•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•FUNESA SE•Procurador

Q228623•Direito Processual do Trabalho•Recursos•PGT•PGT•Procurador

Q220944•Direito Civil•Parte Geral•PGR•PGR•Procurador

Q226088•Direito Processual Penal•Jurisdição e competência•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q228656•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•PGR•PGR•Procurador

Q228167•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q223315•Direito Constitucional•Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•ESAF•PGFN•Procurador

Q723047•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Pastos Bons MA•Instituto Ludus•Prefeitura de Pastos Bons MA•Procurador

Q222055•Direito Tributário•Modalidades de lançamentoCTN•FCC•PGE MT•Procurador

Q420462•Direito Civil•Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•VUNESP•Prefeitura de São José dos Campos SP•Procurador

Q226170•Direito Penal•Do Crime•PGT•PGT•Procurador

Q686789•
Direito Processual Civil•
Recursos•
COMPERVE•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Procurador•
2019

Q228045•
Direito Processual do Trabalho•
Teoria Geral do Processo do Trabalho•
PGT•
PGT•
Procurador

Q686789•
Direito Processual Civil•
Recursos•
COMPERVE•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Procurador•
2019

Q228045•
Direito Processual do Trabalho•
Teoria Geral do Processo do Trabalho•
PGT•
PGT•
Procurador

Q704722•
Direito Previdenciário•
Regimes Previdenciários•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Q225748•
Direito do Trabalho•
Alterações no contrato de trabalho•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Q225253•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Q408051•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q705014•
Direito Administrativo•
Conceito•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

Q226551•
Direito do Trabalho•
FGTS•
PGT•
PGT•
Procurador

Q225020•
Direito Tributário•
ISSQN•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q43780•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
FUNESA SE•
Procurador

Q228623•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
PGT•
PGT•
Procurador

Q220944•
Direito Civil•
Parte Geral•
PGR•
PGR•
Procurador

Q226088•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q228656•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
PGR•
PGR•
Procurador

Q228167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q223315•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Q723047•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Pastos Bons MA•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Pastos Bons MA•
Procurador

Q222055•
Direito Tributário•
Modalidades de lançamentoCTN•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q420462•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Q226170•
Direito Penal•
Do Crime•
PGT•
PGT•
Procurador