No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?
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Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,
Existindo convenção de arbitragem, o Juiz
Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.
O malferimento ao princípio da impessoalidade em uma licitação pode ser aferido a partir do exame acerca do atendimento, ou não, da regra que veda as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, sobretudo quando tais preferências ou distinções não se limitam àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido. Nesta hipótese, o Fisco
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
Quantos são os anagramas (diferentes posições das letras de uma palavra) da palavra “BOMBA” em que a letra B aparece no extremo esquerdo?
A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas
a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua
organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar
alguns objetivos. Acerca da base para a organização da
seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira,
julgue os próximos itens.
A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.
João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento.
Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento
Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito
Considere que Ornélio, titular de média propriedade rural, recebeu, de herança de seu pai, extenso latifúndio improdutivo, ocupado por possuidores em razão de conflito agrário. Considerando apenas tais fatos, assinale a opção correta.
O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo
Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde
No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias
têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse
respeito, julgue os itens que se seguem.
A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos.
Porto Velho nasceu em 1907, como porto velho dos militares, referência a uma guarnição que acampara no local em uma das guerras que ocorreram durante a segunda metade do século XIX, entre as nações do continente. Mais tarde, a região passou a ser usada para descarregar material para construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré. O conflito continental a que o texto faz referência foi:
Considere que um indivíduo tenha sido contratado para trabalhar
em uma empresa pelo salário de R$ 600,00 e com gratificação
bimestral de R$ 200,00. Considere, ainda, que o empregador
financiava, para esse empregado, curso de pós-graduação em
instituição de ensino privada, fora do horário de expediente, no
valor mensal de R$ 250,00. Com base nessa situação, julgue os
itens que se seguem.
Nessa situação, o pagamento da gratificação de dois em dois meses é legalmente válido e tem natureza salarial, produzindo reflexos no cálculo, por exemplo, do 13.º salário.
A Amazônia faz parte de uma gigantesca planície com domínio de terras baixas florestadas, disposta em anfiteatro, enclausurada entre a grande barreira imposta pelas terras cisandinas e pelas bordas dos planaltos Brasileiro e Guianense.Neste espaço, o relevo de Rondônia localiza-se:
A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA: