Nos termos da Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO.
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O território mato-grossense é o resultado de transformações sócio-espaciais, em parte decorrentes das principais atividades econômicas desenvolvidas na região Centro-Oeste. A moderna sojicultura foi, desde a segunda metade do século XX, uma das principais causas desse dinamismo.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto relacionado às transformações trazidas pela moderna sojicultura mato-grossense.
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
Considere que a empresa Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. esteja em débito com a Fazenda Pública e que não possua bens suficientes para saldar a dívida. Nessa situação, assinale a opção incorreta, com relação às normas sobre obrigação tributária.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.
previdência social.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.
Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua
respectiva lei de introdução.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
Compete privativamente ao Senado Federal:
Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então
Assinale a opção correta acerca das ordens econômica, financeira e social.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que:
Leia e analise as assertivas a seguir:
I Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
II Na sociedade simples, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
III O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
IV Na sociedade simples, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
Texto IV questões 9 e 10
O mundo começa a mudar, ainda que muito discretamente. Após mais de seis anos de negociações às vezes frustrantes, entra
em vigor o Protocolo de Kyoto, único instrumento internacional já concebido para lidar com o maior desafio ambiental da história:
o aquecimento global. O consenso entre pesquisadores, ambientalistas e diplomatas é que Kyoto representa mais um sucesso
diplomático que ambiental. O acordo, que pretende cortar a emissão de gases causadores do efeito estufa, é um triunfo do
multilateralismo representado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Mas deixa de fora o maior poluidor do planeta, os Estados
Unidos da América (EUA).
Folha de S.Paulo, 16/2/2005, p. A15 (com adaptações).
Segundo o texto IV, a aprovação do Protocolo de Kyoto é um triunfo do multilateralismo representado pela ONU. Com relação ao papel representado por esse organismo na História Contemporânea, assinale a opção correta.
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.
Osdro, com dezesseis anos de idade, dirige-se ao Banco OG S/A, com o intuito de efetuar contrato de conta-corrente, vez que pretende estabelecer-se como empresário no ramo de vestuário. É surpreendido com a informação do gerente do Banco de que somente poderia realizar o ato, caso comparecessem ao local seus pais ou, na ausência deles, os seus representantes legais. Aduziu Osdro ser órfão de pai e mãe, estando sob a guarda de sua tia Elena, sua tutora.
Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir.
I. Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais.
II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais.
III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor.
IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação.
V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor.
Assinale:
Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir.
I. Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais.
II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais.
III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor.
IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação.
V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor.
Assinale:
Diante de ausência de disposição expressa, aplica-se a legislação tributária utilizando a seguinte ordem sucessivamente:
A propósito da competência da Justiça do Trabalho, analise os itens seguintes:
I - segundo a jurisprudência do STJ, a competência para as ações movidas por sucessores de empregado falecido em serviço, envolvendo dano moral sofrido pelos próprios sucessores, não se insere na competência da Justiça do Trabalho;
II - de acordo com a jurisprudência atual do STF, compete à Justiça do Trabalho instruir e julgar as ações propostas por trabalhadores contratados por ente público para atender necessidade transitória de excepcional interesse público;
III - de acordo com a jurisprudência atual do STF, as ações de interdito proibitório propostas por empresas que buscam preservar o livre acesso aos seus estabelecimentos, em razão de movimentos paredistas deflagrados por seus empregados, devem ser julgadas pela Justiça Comum;
IV - compete ao TST decidir conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho, quando em exame matéria relativa à relação de trabalho;
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que: