Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.
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Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes. O direito de recorrer em liberdade não abrange os recursos constitucionais especiais e extraordinários, uma vez que estes têm efeito suspensivo.
Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de
Atenção: Para responder as questões de números 83 e 84, considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS nestas operações.
Desde 2014, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Piauí prevê a redução da base de cálculo para comercialização de pescados em seu território, de modo a incentivar a indústria pesqueira local, nos termos autorizados por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e incorporado à ordem jurídica estadual por meio de lei aprovada pela Assembleia Estadual do Piauí.
Em janeiro de 2015 o Congresso Nacional ratificou um tratado internacional com o Vietnã, prevendo que as mercadorias importadas pelas partes contratantes terão a mesma tributação dos respectivos similares nacionais. O ato normativo que incorporou este tratado em nossa ordem jurídica foi publicado no Diário Oficial em agosto de 2015.
Em outubro de 2015 a empresa Soma Importadora S/A promove a importação de pescados do Vietnã e pretende revendê-los aos consumidores finais domiciliados no Piauí, pagando o ICMS com os benefícios concedidos pelo Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ. Esta pretensão da empresa usufruir do benefício fiscal concedido pelo referido tratado internacional
Segundo a Constituição Federal, NÃO são necessariamente remunerados por subsídio os
Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a inversão do ônus da prova, tanto no processo civil quanto no penal.
Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação.
Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.
No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. A ação popular, como remédio processual destinado à proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade jurídica de direito privado.
Quanto à prova:
Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que
Acerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. Concordando expressamente com a formulação dos quesitos, não poderá a defesa recorrer alegando nulidade do julgamento pela formulação confusa e complexa de determinado quesito.
Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:
I. por invalidez permanente, com proventos integrais.
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em
No que se refere a suspeição e impedimento, julgue os itens subseqüentes. A manifestação de solidariedade funcional ao promotor de justiça em decorrência de ofensa irrogada por magistrado do Conselho Superior do Ministério Público acarreta a suspeição do procurador-geral de justiça para oferecimento de denúncia pela ofensa.
Lei ordinária estadual do estado do Amazonas instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na fabricação de alimentos congelados, ficando a entidade industrial responsável pelo tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final.
A indústria de congelados G Ltda. recolheu o valor devido por suas operações e pelas operações do varejista, sendo o tributo correspondente a esta última etapa equivalente a R$ 0,50. Em razão de prolongada falta de luz, o supermercado S Ltda. perdeu metade de seu estoque de alimentos congelados, tendo sido, ainda, obrigado a vender o restante do estoque por metade do valor arbitrado, como base de cálculo da substituição.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da substituição tributária.
Acerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. A pedido de qualquer das partes, poderá ser questionada a ocorrência de falso testemunho aos jurados, cabendo ao conselho de sentença fazer apresentar a testemunha à autoridade policial.
Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que
Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. A decisão que determina que sejam arquivadas as peças, a pedido do membro do Ministério Público, faz a coisa julgada material.
É característica da posse:
No que ser refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. De acordo com o que expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº. 19/1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.
II. A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
III. A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
IV. Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
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