Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de
proteção e promoção dos direitos humanos, com sede
em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É
integrado por sete membros independentes que atuam
a título individual, os quais não representam nenhum
país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral
da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer
recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas.
É correto afirmar que o enunciado se refere
Contra acórdão de apelação cível, a parte interessada interpôs
recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, apontando a
violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como suscitando
dissídio jurisprudencial.
Sobre o processamento do recurso especial, é correto afirmar
que:
Em relação à utilização de registros de geolocalização como
ferramenta informativo-probatória, por se referirem a dados
relacionados à identificação de usuários que operaram em área
delimitada e por intervalo de tempo determinado, tal situação
configura:
A figura do relator é de relevância ímpar na condução
dos recursos e dos processos de competência originária
do tribunal, vez que lhe incumbe dirigir e ordenar os processos.
Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator
pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar
que poderá
João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe.
Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu
documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos
autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à
apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez
alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como
argumento de autoridade.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os
debates em plenário, é:
Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é
a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de
condenação.
Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que:
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de
migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de
impedimento de reingresso por período determinado.
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO
poderá ser expulso quando:
O Diretório Nacional de determinado partido político com
representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a
ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal,
por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente
inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do
Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e
de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação
seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido
formulado:
Writ, adolescente emancipada de 17 anos, é diagnosticada com
grave doença para qual a medicina prescreve um tratamento que,
embora não cause risco de vida, é proibido em sua prática
religiosa.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que Writ:
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi
condenado pela prática de determinado crime no contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo
sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade
por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o
apenado prestasse serviços à comunidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código Penal, analise as situações fáticas a seguir.
I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou
culposo.
II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou
não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano.
III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à
prestação de serviços à comunidade.
Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão
da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no
curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s)
elencada(s) em
João e Matheus, policiais militares do Estado Alfa, mediante
emprego de arma de fogo e agindo com dolo, reuniram-se e
utilizaram de determinado quartel para uma ação militar, em
desobediência a uma ordem superior.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal
Militar, é correto afirmar que João e Matheus responderão pelo
crime de
O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por
isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se
dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a
impenhorabilidade dos bens vinculados à
Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação
da CPR em caso de:
No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si,
mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais
qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta
com duas unidades jurisdicionais implantadas.
Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a
afirmativa correta.
João foi vítima de tentativa de estelionato e procurou a Delegacia
de Polícia de Serra Talhada/PE, cidade em que reside e na qual se
encontra sua agência bancária. Narrou que, no dia 15/03/2022,
houve a tentativa de compensação de um cheque clonado em
sua conta-corrente, que somente não foi pago pela instituição
bancária em razão de insuficiência de fundos. Foi apurado que a
cártula fora depositada em agência bancária localizada na cidade
de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Diante do caso e em consonância com a legislação e
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência
criminal é de um dos juízos criminais de:
A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de
efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de
cumprimento provisório, é a da sentença que
O soldado bombeiro militar Basílio se encontrava designado na
guarda do Grupamento Marítimo (GMar) onde estava lotado,
tendo iniciado seu serviço de 24 horas na guarita do portão de
entrada da unidade às 8h da manhã de segunda-feira,
juntamente com seu colega de farda, soldado BM Amaro. Por
volta das 15h, ainda da segunda-feira, o coronel Eça, comandante
da unidade, determinou que Basílio deixasse seu posto e se
dirigisse o mais rápido possível até o quartel central do corpo de
bombeiros para realizar a entrega urgente de documento
reservado ao comandante-geral da corporação,
impreterivelmente até as 18h.
No caminho para o quartel central, Basílio resolveu visitar sua
prima Luísa, com quem mantinha relacionamento amoroso
extraconjugal, cuja residência ficava no caminho daquela
unidade, aproveitando-se de que seu marido, Jorge, não estaria
em casa. Após farta refeição e outras atividades, Basílio acabou
adormecendo, somente acordando por volta das 21h, quando,
então, percebeu que não mais poderia entregar o documento
naquele dia. Ao retornar ao GMar, Basílio encontrou seu colega
Amaro bastante irritado por ter feito a guarda sozinho durante
cerca de seis horas. Tentando apaziguar seu colega, Basílio
propôs a Amaro que ele fosse dormir em casa e que só
retornasse no dia seguinte. Diante da relutância de Amaro em
aceitar tal proposta, Basílio ainda disse: “Vai, pode ir, não vai dar
problema não; fica tranquilo que eu me viro aqui”. Amaro, então,
acabou por aceitar o que lhe foi proposto. Na terça-feira pela
manhã, por volta das 6h, quando o coronel Eça chegou ao GMar,
tendo encontrado Basílio sozinho na guarda e ainda de posse do
documento reservado que deveria ter sido entregue no dia
anterior, não só o prendeu em flagrante como ainda destacou
uma guarnição para se dirigir até a residência de Amaro e,
igualmente, proceder à sua custódia flagrancial.
Em relação à conduta de Basílio, é correto afirmar que ele
responderá: