ID: 406159•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente.

ID: 221201•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A medida cautelar fiscal

ID: 52267•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Considere as duas afirmações a seguir. 

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. 

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

ID: 226816•
Direito do Trabalho•
Duração do trabalho•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que

ID: 221305•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

ID: 223150•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

ID: 52192•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição 

ID: 224501•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Grupo de moradores sem-teto invadiu terreno pertencente ao Estado, que, a fim de recuperar a posse do imóvel, ajuizou, cerca de um mês depois, ação de manutenção de posse, instruída com prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a concessão de liminar. Levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil no que toca às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá

ID: 420425•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O cônjuge sobrevivente sucede,

ID: 52303•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

ID: 732268•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídios Individuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

Empregado de empresa de serviços gerais e conservação que prestava serviços para uma autarquia ajuizou reclamação trabalhista em desfavor desta e de sua empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras e dando à causa o valor equivalente a trinta e oito salários mínimos.

Considerando-se a legislação pertinente e o rito processual trabalhista, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

ID: 222051•
Direito Ambiental•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

ID: 221990•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

ID: 226621•
Direito Agrário•
Terras indígenas•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. .

ID: 221087•
Direito Financeiro•
Competências•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.

ID: 52226•
Direito Penal•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

A Lei federal no 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.

De acordo com a mesma lei, essa pena será 

ID: 52313•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. 

I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. 

Assinale a opção correta.

ID: 220583•
Direito do Trabalho•
Direito sociais dos trabalhadores•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

ID: 220672•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

ID: 460553•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

No que se refere à teoria da conditio sine qua non, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo mortalmente ferido por outro foi colocado em uma ambulância, que, no trajeto para o hospital, colidiu com um poste, oportunidade em que a vítima morreu em razão dos novos ferimentos.

Nessa situação, por se tratar de hipótese de causa relativamente independente, o autor responderá pela tentativa de homicídio.

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