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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são garantidos
É direito do servidor público titular de cargo efetivo do Estado de São Paulo
Considere as seguintes afirmações, segundo a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. I. Há responsabilidade subsidiária do Estado, em caso de inadimplência dos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados. II. Servidor do Estado admitido sem ter-se submetido a concurso público tem garantidos todos os direitos trabalhistas, ainda que nulo o contrato de trabalho. III. A aposentadoria por tempo de serviço, ainda que de servidor público, não extingue o contrato de trabalho.
A Emenda Constitucional 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Com isso, e também com base na CLT, pode-se afirmar que:
Particular contratado para a execução de obra pública paralisou unilateralmente a execução do serviço sob a alegação de que o ajuste estava com a sua equação econômico- financeira desequilibrada e que a Administração se recusou a restabelecer o necessário reequilíbrio ao não responder a pleito formulado. Alega também que a Administração atrasou em 60 (sessenta) dias os pagamentos das faturas mensais devidas.
Em consequência, a Administração deve