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Q52207•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público. Durante a avaliação pericial da área para identificação do valor do imóvel foi apurado que o terreno apresentava contaminação do solo, decorrente da destinação pelo proprietário para atividades não autorizadas. O ente público expropriante

A)

poderá pleitear a dedução do custo de descontaminação do valor da indenização, já que havia responsabilidade do dono do terreno pela observância da legislação ambiental vigente.

B)

poderá desistir da desapropriação, diante do vício de legalidade, cabendo, contudo, indenização em favor do proprietário do terreno, por não ter dado causa à desistência da área, esta que constituiu decisão discricionária do ente.

C)

deverá necessariamente arcar com os custos de descontaminação, que não podem ser imputados no valor da avaliação, sendo inerentes ao risco da aquisição.

D)

pode pleitear que a indenização devida ao proprietário da área seja posterior à desapropriação, e não prévia, como usual, em razão da necessidade de ser incluído o custo de descontaminação da área.

E)

deve desistir da desapropriação, já que o valor estimado da indenização será necessariamente superado em razão do custo de indenização.

Q221702•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

A)

Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.

B)

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.

C)

Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.

D)

O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.

E)

A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

Q221531•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.

A)

Certo

B)

Errado

Q226923•
Direito Tributário•
Infrações em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.

A)

Certo

B)

Errado

Q419974•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito qualifica-se como

A)

contrato inominado, por faltar disposição legal sobre ele, podendo ser gratuito ou oneroso.

B)

voluntário e se presume gratuito, exceto se houver convenção em contrário.

C)

necessário e se presume gratuito.

D)

legal e sujeita o depositário que se recusar a devolver os bens, cessados os efeitos da calamidade, à prisão e ao ressarcimento dos prejuízos.

E)

miserável, mas não se presume gratuito.

Q813470•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações relacionadas à pensão por morte:

I. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.

II. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

III. A parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista.

IV. A parte individual da pensão extingue-se também para o filho, pela emancipação ou ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, salvo se for inválido.

V. Para o pensionista inválido, extingue-se o benefício da pensão por morte pela cessação da invalidez.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II, III e IV.

B)

I, II, III e V.

C)

I, II e V.

D)

I, III e IV.

E)

II, III e V.

Q458682•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que

A)

o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor.

B)

a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência.

C)

cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência.

D)

as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.

E)

o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.

Q227284•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.

As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.

A)

Certo

B)

Errado

Q225494•
Direito do Trabalho•
Proteção ao trabalho da mulher•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Em relação às disposições legais trabalhistas sobre o trabalho da mulher é INCORRETO afirmar:

A)

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

B)

As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional de mão de obra.

C)

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

D)

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho contínuo, ou 20 (vint quilos, para o trabalho ocasional.

E)

A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos de incentivo ao trabalho da mulher.

Q418276•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Por meio de escritura pública devidamente registrada, Pedro concedeu a Rodolfo a propriedade, por prazo determinado, de construção que efetuar em área de seu terreno.

Essa relação reflete o direito de

A)

superfície.

B)

servidão contínua contratual.

C)

uso.

D)

usufruto temporário.

E)

habitação.

Q225540•
Direito Administrativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

A)

Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.

B)

Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.

C)

Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.

D)

O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.

E)

A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

Q220957•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Considera-se apossamento administrativo

A)

o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.

B)

o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.

C)

o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.

D)

a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.

E)

o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

Q820521•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007. I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado. II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados. III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas. Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

II.

D)

II e III.

E)

III.

Q222005•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

A)

Certo

B)

Errado

Q223837•
Direito Civil•
Legislação Especial•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Constitui infração disciplinar:

A)

prejudicar, ainda que por culpa leve, interesse confiado ao seu patrocínio.

B)

violar, em qualquer caso, o sigilo profissional.

C)

recusar-se, em qualquer caso, a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

D)

estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

E)

perder prazo para interposição de recursos.

Q227693•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei n4771 1965•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as

A)

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.

B)

atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.

C)

atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.

D)

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.

E)

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.

Q457132•
Direito Empresarial e Comercial•
Duplicata•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes. A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da abstração.

A)

Certo

B)

Errado

Q227111•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

A)

os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.

B)

é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.

C)

pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.

D)

os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

E)

tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Q222509•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

A)

Certo

B)

Errado

Q223861•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A)

Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados.

B)

Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira

C)

Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública.

D)

A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação.

E)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo.

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