Questões de Concursos

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Q224892•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

Q227984•
Direito do Trabalho•
Entidades sindicais organização•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

considerada a natureza jurídica do sindicato, não pode haver qualquer interferência do Estado para sua fundação, prevalecendo os princípios da liberdade sindical e da pluralidade sindical.

as centrais sindicais são consideradas Entidades Sindicais de Grau Superior.

os empregados públicos da Administração Direta e Indireta não podem ser sindicalizados, na medida em que não há possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

o dirigente sindical goza de garantia de emprego desde a inscrição de sua candidatura, exceto se esta ocorrer no período do aviso prévio, até uma ano após o final de seu mandato.

Q226196•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

Notificações

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Q224892•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

Q227984•
Direito do Trabalho•
Entidades sindicais organização•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

considerada a natureza jurídica do sindicato, não pode haver qualquer interferência do Estado para sua fundação, prevalecendo os princípios da liberdade sindical e da pluralidade sindical.

as centrais sindicais são consideradas Entidades Sindicais de Grau Superior.

o dirigente sindical goza de garantia de emprego desde a inscrição de sua candidatura, exceto se esta ocorrer no período do aviso prévio, até uma ano após o final de seu mandato.

Q226196•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

Q440634•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,

o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse fim.

o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, assim como sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, sob pena de suspensão de seus direitos políticos e consequente declaração de perda de seu mandato.

o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, mas não sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, em virtude da garantia constitucional ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a CPI deverá encaminhar as informações em questão ao Supremo Tribunal Federal, para decisão quanto ao eventual desmembramento da ação penal atualmente em trâmite perante órgão de primeira instância, visando colher o depoimento do Presiden te da CPI.

a ação penal deverá ser remetida para o Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro assegurada aos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja colhido o depoimento do Presidente da CPI.

Questões de Concursos

Q224892•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227984•
Direito do Trabalho•
Entidades sindicais organização•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q226196•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q224892•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227984•
Direito do Trabalho•
Entidades sindicais organização•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q226196•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q226713•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q227486•
Contabilidade Geral•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q444831•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q471207•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q224171•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224446•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q226773•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q227094•
Direito Ambiental•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226358•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q440634•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q225610•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q459360•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q227436•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q444812•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q437683•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q441524•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221158•
Direito Processual Penal•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q224892•Direito Ambiental•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q227984•Direito do Trabalho•Entidades sindicais organização•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q226196•Direito Constitucional•Finanças públicas e orçamento•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q224892•Direito Ambiental•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q227984•Direito do Trabalho•Entidades sindicais organização•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q226196•Direito Constitucional•Finanças públicas e orçamento•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q226713•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q227486•Contabilidade Geral•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q444831•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

Q471207•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q224171•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224446•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q226773•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q227094•Direito Ambiental•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226358•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q440634•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q225610•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q459360•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q227436•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q444812•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q437683•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q441524•Direito Constitucional•Municípios•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q221158•Direito Processual Penal•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q224892•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227984•
Direito do Trabalho•
Entidades sindicais organização•
FMP RS•
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Q226196•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
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Q226196•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
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Q226713•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
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Q227486•
Contabilidade Geral•
FEPESE•
MPE SC•
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Q444831•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
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Q471207•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
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2018

Q224171•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Q224446•
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Poder Constituinte Originário•
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Q226773•
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Processo de Conhecimento•
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Q227094•
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Q226358•
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Crédito Tributário Exclusão•
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Constituições Estaduais•
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Q459360•
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Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
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Processo de Execução•
FMP RS•
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Q444812•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q437683•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
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Procurador do Estado

Q441524•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221158•
Direito Processual Penal•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado