Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

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Nada por aqui

Q470575•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.

Certo

Errado

Q227119•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

Se o juízo primeiro (juízo a quo) de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a algumas das matérias veiculadas, deve ser interposto agravo de instrumento em relação às demais matérias para possibilitar a apreciação integral da revista pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (juízo ad quem), sob pena de preclusão.

Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.

Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.

Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

Q449400•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.

não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.

não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.

não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.

não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

Q419502•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Questões de Concursos

Q470575•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q227119•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q470575•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q227119•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q441139•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q432698•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221254•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q434522•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado MT•
Procurador do Estado

Q431708•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q222578•
Direito Civil•
Parte Geral•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q449400•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q228221•
Direito Financeiro•
Tramitação legislativa•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q223619•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q222859•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q223659•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q419502•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q224950•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q427213•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q224727•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q470753•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227312•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q223484•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q470575•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q227119•Direito Processual do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q470575•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q227119•Direito Processual do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q441139•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q432698•Direito Constitucional•Previdência Social•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q221254•Direito Financeiro•Receita Pública•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q434522•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Procuradoria Geral do Estado MT•Procurador do Estado

Q431708•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q222578•Direito Civil•Parte Geral•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q449400•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q228221•Direito Financeiro•Tramitação legislativa•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q223619•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222859•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q223659•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q419502•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q224950•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q427213•Direito Constitucional•Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q224727•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q470753•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q227312•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q223484•Direito Civil•Prescrição e Decadência•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q470575•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q227119•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q470575•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
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Q227119•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
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Q441139•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q432698•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
PGE MT•
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Q221254•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
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PGE BA•
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Q434522•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado MT•
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Q431708•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q222578•
Direito Civil•
Parte Geral•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q449400•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q228221•
Direito Financeiro•
Tramitação legislativa•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
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Q223619•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
PGE RO•
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Q222859•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q223659•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q419502•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q224950•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q427213•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q224727•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q470753•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227312•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q223484•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado