De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses fatos geradores?

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Relacione as colunas abaixo com a respectiva característica de cada uma das demonstrações contábeis nos termos da Lei nº 6.404/76.

Coluna I
(1) Balanço patrimonial
(2) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
(3) Demonstração do Resultado do Exercício
(4) Demonstração dos Fluxos de Caixa
(5) Demonstração do Valor Adicionado

Coluna II
( ) indicará, no mínimo as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 fluxos: das operações; dos financiamentos; e dos investimentos.
( ) discriminará o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; e as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
( ) as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
( ) discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, dentre outros elementos.
( ) indicará, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta:

Leia o trecho abaixo e responda.

“O(A) _______________ consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.”

A lacuna acima deverá ser preenchida por:

A escrituração contábil consiste no registro contábil dos acontecimentos que geram alterações patrimoniais da empresa, em determinados livros, sejam eles obrigatórios ou não, nos termos da lei.

Com base nas normas contidas no Código Civil acerca da escrituração contábil, assinale a alternativa INCORRETA:

“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda, comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou exercício do poder de polícia).”

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.

Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral e a legislação do Município de Jaru.

O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:

Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso.

Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas, NÃO se inclui:

O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal (inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para desestimular propriedades improdutivas e determinou que o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas rurais exploradas por seu proprietário que não possui outro imóvel.

Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação aos crimes de corrupção e concussão, com base na que determina a lei 8137/90, assinale a afirmativa incorreta:

Com base nas normas tributárias do Município de Jaru sobre a nota fiscal de serviços, assinale a alternativa CORRETA:

Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar atendimento veterinário utilizando um veículo equipado com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica veterinária foi instalada no centro da cidade.

Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas:

Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. É um princípio fundamental da contabilidade o(a)(s):

Acerca das finanças públicas, Kiyoshi Harada diz que “[...] atualmente, a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico”.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Considerando as normas de finanças municipais de Jaru, assinale a alternativa INCORRETA:

Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.

“O conceito de obrigação tributária deve ser construído no contexto da pluralidade de situações jurídicas subjetivas que compreendem a aplicação do tributo, com a vinculação entre o Poder Público e o particular (sujeito passivo), na manifestação concreta do dever de contribuir com os gastos públicos e estabelecido no princípio da capacidade contributiva, cujas prestações patrimoniais estão baseadas em lei”.

CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito tributário. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197.

No que concerne às obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

“Por competência tributária plena se deve entender o poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que condicionam tal exercício. Como se lê no texto do artigo 6º, a competência tributária das pessoas políticas que convivem na Federação é atribuição constitucional, dimana da Lei Maior, sede do poder de tributar”.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA: