De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme
estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de
bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência
dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das
alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses
fatos geradores?
Relacione as colunas abaixo com a respectiva característica
de cada uma das demonstrações contábeis nos termos da
Lei nº 6.404/76.
Coluna I
(1) Balanço patrimonial
(2) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
(3) Demonstração do Resultado do Exercício
(4) Demonstração dos Fluxos de Caixa
(5) Demonstração do Valor Adicionado
Coluna II
( ) indicará, no mínimo as alterações ocorridas, durante o
exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa,
segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3
fluxos: das operações; dos financiamentos; e dos
investimentos.
( ) discriminará o saldo do início do período, os ajustes de
exercícios anteriores e a correção monetária do saldo
inicial; as reversões de reservas e o lucro líquido do
exercício; e as transferências para reservas, os dividendos,
a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim
do período.
( ) as contas serão classificadas segundo os elementos do
patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar
o conhecimento e a análise da situação financeira da
companhia.
( ) discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as
deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; a
receita líquida das vendas e serviços, o custo das
mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; as
despesas com as vendas, as despesas financeiras,
deduzidas das receitas, as despesas gerais e
administrativas, e outras despesas operacionais; o lucro ou
prejuízo operacional, as outras receitas e as outras
despesas; o resultado do exercício antes do Imposto sobre
a Renda e a provisão para o imposto, dentre outros
elementos.
( ) indicará, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela
companhia, a sua distribuição entre os elementos que
contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como
empregados, financiadores, acionistas, governo e outros,
bem como a parcela da riqueza não distribuída.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta:
“O(A) _______________ consiste no pagamento do valor
das ações para retirá-las definitivamente de circulação,
com redução ou não do capital social, mantido o mesmo
capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor
nominal às ações remanescentes.”
A escrituração contábil consiste no registro contábil dos
acontecimentos que geram alterações patrimoniais da
empresa, em determinados livros, sejam eles obrigatórios
ou não, nos termos da lei.
Com base nas normas contidas no Código Civil acerca da
escrituração contábil, assinale a alternativa INCORRETA:
“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em
face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou
vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é
uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda,
comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado
a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou
exercício do poder de polícia).”
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito
tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.
Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa
CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral
e a legislação do Município de Jaru.
O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar
nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário
aplicáveis ao Município, conforme sua competência
constitucional e as demais leis tributárias. Considerando
essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:
Para que surja o crédito tributário, é necessário que a
autoridade competente proceda com o lançamento do
tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo
seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru
traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso.
Considerando as normas sobre o lançamento contidas na
legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter
economizado um valor significativo durante a graduação,
decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar
no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar
atendimento veterinário utilizando um veículo equipado
com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço
de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica
veterinária foi instalada no centro da cidade.
Considerando a situação acima e a legislação do Município
de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas
que podem ser cobradas de Lucas:
Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o
objetivo de obter elementos que permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes
e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o
montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal
poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas,
NÃO se inclui:
O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre
o território municipal e observou que 70% dos terrenos
são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização
contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal
(inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou
uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na
referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para
desestimular propriedades improdutivas e determinou que
o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas
rurais exploradas por seu proprietário que não possui
outro imóvel.
Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR,
assinale a alternativa CORRETA:
Os Princípios de Contabilidade representam a essência das
doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade,
consoante o entendimento predominante nos universos
científico e profissional. É um princípio fundamental da
contabilidade o(a)(s):
Acerca das finanças públicas, Kiyoshi Harada diz que “[...]
atualmente, a atividade financeira do Estado está
vinculada à satisfação de três necessidades públicas
básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a
prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder
de polícia e a intervenção no domínio econômico”.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed.
São Paulo: Atlas, 2021.
Considerando as normas de finanças municipais de Jaru,
assinale a alternativa INCORRETA:
“Por competência tributária plena se deve entender o
poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras
dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que condicionam tal exercício.
Como se lê no texto do artigo 6º, a competência tributária
das pessoas políticas que convivem na Federação é
atribuição constitucional, dimana da Lei Maior, sede do
poder de tributar”.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito
tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
De acordo com as normas da Constituição Federal e do
Código Tributário Nacional acerca da distribuição da
competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das
competências tributárias realizada pela Constituição
Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência
correta:
( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção
no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva
da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é
comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir, por meio de lei, contribuições para
custeio de regime próprio de previdência social, cobradas
dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas,
não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo
com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União
os impostos estaduais e, se este não for dividido em
Municípios, competirá também à União os impostos
municipais.