O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº
13.105) prestigia, em diversas passagens, os métodos
alternativos de solução de conflitos como forma de
entregar aos cidadãos uma prestação jurisdicional mais
célere e que melhor atenda os interesses das partes em
conflito, buscando-se, com isso, a pacificação social e a
maior efetividade das decisões estatais. No que tange
às disposições processuais que regem os conciliadores e
mediadores judiciais, assinale a alternativa correta.
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Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de
lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade
normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
“Sérgio, rico empresário, possui diversas propriedades rurais no interior do Mato Grosso do Sul utilizadas para cultivo de soja transgênica. Reside, contudo, em bairro da zona nobre do Estado de São Paulo, de onde administra seus negócios. No fim do ano, em viagem para uma de suas fazendas, constata que um grupo de ruralistas sem-terra invadira sua propriedade alegando se tratar de propriedade improdutiva e pugnando pela desapropriação da área para fins de reforma agrária. Sérgio é informado que os mesmos estavam ocupando o local há, aproximadamente, três meses.” Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico,
designa a própria função administrativa que é exercida pelo
Poder Executivo.
FCC•
Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,
Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de
arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu
desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre
que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os
disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo
decorrente da precipitação no desfiladeiro.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:
Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:
FCC•
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Erika, brasileira nata, 25 anos de idade, é advogada. Rogério, brasileiro naturalizado, 30 anos de idade, é professor. Sandra,
brasileira nata, 36 anos de idade, analfabeta, é comerciante. Erika, Rogério e Sandra querem se candidatar ao Governo do
Estado em que residem nas eleições de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,
FCC•
Demóstenes figurou como sócio da empresa Azul Celeste de 5/9/1999 a
10/3/2021, quando se retirou da mesma, tendo registrado sua saída no
órgão competente em 1/1/2022. Afrodite foi empregada da referida
empresa até novembro de 2022, tendo ingressado com reclamação
trabalhista em 10/4/2023, cobrando verbas que entende ser credora.
Na situação narrada, conforme previsão no ordenamento legal,
Demóstenes
FGV•
André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em
face de Carlos, tendo formulado o pedido de condenação deste
ao pagamento da quantia de cinquenta mil reais.
Encerrada a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que os fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial restaram parcialmente comprovados, proferiu sentença em que condenava o réu a pagar ao autor a quantia de dez mil reais.
Inconformado, André interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença para que se acolhesse integralmente o seu pedido, com a condenação de Carlos a lhe pagar a importância de cinquenta mil reais.
Intimado para responder ao recurso do réu, Carlos apresentou as suas contrarrazões e, também, interpôs apelo adesivo, em cujas razões pugnou pela rejeição total do pleito de cobrança de André.
Remetidos os autos ao órgão ad quem, André, uma semana antes do julgamento dos recursos pelo órgão fracionário, protocolizou petição em que desistia de sua apelação.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Encerrada a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que os fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial restaram parcialmente comprovados, proferiu sentença em que condenava o réu a pagar ao autor a quantia de dez mil reais.
Inconformado, André interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença para que se acolhesse integralmente o seu pedido, com a condenação de Carlos a lhe pagar a importância de cinquenta mil reais.
Intimado para responder ao recurso do réu, Carlos apresentou as suas contrarrazões e, também, interpôs apelo adesivo, em cujas razões pugnou pela rejeição total do pleito de cobrança de André.
Remetidos os autos ao órgão ad quem, André, uma semana antes do julgamento dos recursos pelo órgão fracionário, protocolizou petição em que desistia de sua apelação.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
FCC•
O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de
seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo
do evento, a organização ambientalista “B” interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era
ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o
impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o
Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.
Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em
condomínio edilício está se ocultando para não receber a
citação, o juiz deverá intimar o funcionário da portaria a
informar o citando sobre o dia e o horário que o oficial de
justiça retornará para efetuar a citação.
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.
O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital
enquanto este não for encontrado.
FCC•
Ricardo e Saulo, sócios diretores de uma empresa de cosméticos com sede no estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2017,
prestaram declarações falsas à autoridade fazendária, com o escopo de suprimir imposto federal. A empresa foi alvo de
autuação e o imposto reduzido devidamente lançado. Após a conclusão das investigações, Ricardo e Saulo foram denunciados
pelo Ministério Público Federal por crime contra a ordem tributária (artigo 1° , I, da Lei n° 8.137/1990). A denúncia foi recebida
pela Justiça Federal e a ação penal passou a tramitar regularmente. No curso da ação penal, antes da prolação da sentença de
primeiro grau, Ricardo e Saulo quitaram integralmente o débito tributário suprimido. Neste caso, Ricardo e Saulo
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.
A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício,
pelo prazo de cinco dias, prorrogável, excepcionalmente, por
igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
para as investigações policiais.
FCC•
A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito
Sobre o tema Inquérito Policial, assinale a alternativa
INCORRETA.
FCC•
Lucas, enfermeiro do Hospital Dores do Mundo, trabalha em ambiente
exposto a agentes insalubres, havendo laudo ambiental realizado por
engenheiro da empregadora que enquadra o seu setor como insalubre
em grau médio. Sabendo-se que o salário de Lucas é de R$ 2.000,00 e o
salário mínimo vigente é de R$ 1.300,00, na situação descrita, o
empregado faz jus, de acordo com a legislação vigente, ao respectivo
adicional de insalubridade de
FGV•
O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço
público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos
rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é
flagrantemente inconstitucional por afrontar normas de
reprodução obrigatória da Constituição da República de 1988,
incluindo aquelas afetas ao processo legislativo e aos direitos
fundamentais. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito
da possibilidade de deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:
FGV•
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção
integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os
níveis de complexidade, por intermédio do SUS,
garantido acesso universal e igualitário.
De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:
De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:
O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um
popular programa televisivo, informando que havia uma
organização criminosa instalada no governo do Estado com o
objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos.
Descreveu em detalhes o modus operandi da organização
criminosa e informou que recebera as informações de dois
servidores públicos estaduais de absoluta confiança.
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:
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